28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: WERLEY DIEGO DA SILVA (OAB 11174/AL), ADV: DANIELLE TENÓRIO TOLEDO CAVALCANTE (OAB 6033/AL), ADV: WILLIANE RIBEIRO DA SILVA (OAB 16447/AL) - Processo 0708328-90.2025.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - AUTOR: B1Carlos Andre Pereira SilvaB0 - RÉU: B1Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A.B0 - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I do CPC, apenas para CONDENAR a empresa ré ao pagamento do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização pelos danos morais, corrigido monetariamente pela variação do IPCA IBGE (CC 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24) desde a data do arbitramento ora realizado (Súmula 362 do STJ), com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar da data da citação, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC 405 c/ CC 406, § 1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa. (CC 406, § 3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24).

Sem condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por serem indevidos, em primeiro grau de jurisdição, nos Juizados Especiais, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Caso haja a apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para tomar conhecimento, constituir advogado (art. 41,§ 2º, da Lei 9.099/95) e oferecer resposta escrita no prazo de dez dias (art. 42,§ 2º, da Lei 9.099/95), em seguida, aguarde-se em cartório o transcurso deste prazo.

Transcorrido o prazo em comento, certifique nos autos se o recurso e o preparo foram juntados tempestivamente, após, venha-me concluso.

Transitada em julgado, caso haja o pagamento espontâneo da obrigação, expeça-se o competente alvará para levantamento dos valores.

Por outro lado, não satisfeito o direito do demandante, havendo solicitação, deverá ser iniciada a execução, do que já determino: 1) A intimação para pagamento em 15 dias, pois, em caso de inadimplemento, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante dispõe o art. 523, §1º, do CPC; 2) Não havendo o pagamento integral da dívida, no prazo estabelecido acima, deverá ser certificado e o feito retornar para a fila de "bloqueio bacenjud" (65), para penhora através do sistema SISBAJUD; 3) Diante da inexistência de valores penhoráveis, desde já defiro a busca de patrimônio através do RENAJUD, INFOJUD e SNIPER; 4) Sendo localizado veículo, deverá ter circulação restrita e, após, ser expedido mandado de penhora e avaliação pelo Oficial de Justiça, do qual deverá intimar as partes para manifestação em 05 (cinco) dias; 5) Uma vez acostadas as declarações oriundas do INFOJUD e SNIPER, por seu turno, deverá ser o autor/exequente intimado para promover a indicação de bens à penhora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção; 6) Efetuada a penhora, em qualquer modalidade acima indicada, intime-se a parte para oferecimento de embargos à execução, em 15 (quinze) dias; 7) Inexistindo,

por outro lado, qualquer bem a ser penhorado, deverá ser o autor/exequente intimado para promover o impulsionamento do feito, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, por analogia ao que estabelece o art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arapiraca,27 de agosto de 2025.

Carolina Sampaio Valões da Rocha Coêlho Juíza de Direito
27/08/2025 13:48

Julgado procedente em parte do pedido
12/08/2025 10:24

Conclusos para julgamento
12/08/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 10:23

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 12/08/2025 10:23:42, 1º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
11/08/2025 22:41

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 14:42

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 10:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/06/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 15:42

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 13:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 13:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/05/2025 21:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 18:48

Outras Decisões
23/05/2025 04:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Werley Diego da Silva (OAB 11174/AL), Williane Ribeiro da Silva (OAB 16447/AL) Processo 0708328-90.2025.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Carlos Andre Pereira Silva - Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 12 de agosto de 2025, às 10 horas e 15 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização.

Em cumprimento aos ditames estabelecidos pelo Ato Normativo Conjunto n.º 05 de 29 de março de 2022, da Lavra do Tribunal de Justiça de Alagoas e da Corregedoria Geral de Justiça, por critério adotado pelo(a), Magistrado(a) titular deste juízo, passo a realizar citação/intimação das partes para que tomem ciência de que a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E/OU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO e JULGAMENTO já designada nestes autos será realizada na modalidade HÍBRIDA(VIRTUAL), para quem desejar acessar por meio de link e PRESENCIAL, para os que preferirem comparecer a este JEC).

Nessa ocasião, sendo virtual, advertimos que a referida audiência ocorrerá por intermédio do aplicativo ZOOM MEETINGS, devendo as partes ingressarem na sala virtual de audiência deste Juizado Especial Cível, através do seguinte link https://us02web.zoom.us/my/saladeaudiencia1jecarapiraca id: 555 275 0131 antes do horário previsto neste ato ordinatório, sob pena de responsabilidade pelo não ingresso a tempo.
22/05/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025 12:29

Expedição de Carta.
22/05/2025 09:57

Conclusos para despacho
22/05/2025 09:44

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 13:00

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 12/08/2025 10:15:00, 1º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
21/05/2025 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702646-57.2025.8.02.0058

Jose Candido

Brasil Card Instituicao de Pagamentos Lt...

Advogado: Ramoney Marques Bezerra

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/02/2025 10:41

Exibir Processo

Processo nº 0705480-10.2025.8.02.0001

Edinaldo Bezerra da Silva

Uber do Brasil Tecnologia LTDA

Advogado: Felipe Otavio Moraes Alves

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/02/2025 11:25

Exibir Processo

Processo nº 0708335-82.2025.8.02.0058

Karlos Henrique Ferreira Leao Lisboa

Adidas do Brasil

Advogado: Julia Martins Canuto

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 21/05/2025 15:06

Exibir Processo

Processo nº 0700624-61.2024.8.02.0090

Matheus Silva Ribeiro

Insper - Instituto de Ensino e Pesquisa

Advogado: Gleyson Jorge Holanda Ribeiro

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/07/2024 23:15

Exibir Processo

Processo nº 0701032-95.2021.8.02.0045

Policia Civil do Estado de Alagoas

Alex Isidio da Silva

Advogado: Jammesson Flavio da Silva Alves

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/08/2021 00:45

Exibir Processo