18/08/2025 11:39

Conclusos para julgamento
15/08/2025 17:06

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 07:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/08/2025 00:00

Intimação

ADV: KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (OAB 327408/SP), ADV: ALINE ADESTRO (OAB 374580/SP) - Processo 0700503-37.2025.8.02.0045 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - AUTORA: B1Maria do Carmo da Silva SantosB0 - RÉU: B1Caixa Vida e Previdêcia S./a.B0 e outros - Autos n°: 0700503-37.2025.8.02.0045 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Autor: Maria do Carmo da Silva Santos Réu: Caixa Vida e Previdêcia S./a. e outros ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 383 e 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica V Sa intimado para manifestar-se quantos aos Embargos de Declaração no prazo de 05 dias.

Murici, 07 de agosto de 2025 Manoel Alexandre Silva de Assis Analista Judiciário
07/08/2025 09:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2025 09:38

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 03:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/08/2025 16:53

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 16:53

Apensado ao processo
06/08/2025 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 21:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2025 19:02

Julgado improcedente o pedido
18/07/2025 13:19

Conclusos para julgamento
17/07/2025 13:40

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 09:47

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 17/07/2025 09:47:40, Vara do Único Ofício de Murici.
16/07/2025 21:34

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 12:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/07/2025 13:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/07/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 22:20

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 20:19

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 09:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/06/2025 09:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/06/2025 14:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2025 10:53

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 10:52

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 13:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Adelia Maria Bezerra das Chagas Barbosa (OAB 13055/AL) Processo 0700503-37.2025.8.02.0045 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maria do Carmo da Silva Santos - Ab initio, recebo a presente ação pelo rito da Lei nº 9.099/95 (Juizado Especial Cível).

Superado este ponto, passo a apreciar o pedido formulados pela parte autora no tocante à inversão do ônus da prova.

Pois bem.

A inversão do onus probandi é medida determinada pelo Juiz, a seu critério, porém com a máxima cautela, segundo regras ordinárias de experiência, sempre que convencido da alegação verossímil do consumidor ou sendo este parte hipossuficiente, para facilitação da defesa de seus direitos, favorecendo-o; assim, o julgador impõe ao fornecedor que apresente documentos para esclarecer dúvidas quando da valoração das provas já oferecidas ou carreadas no curso da instrução processual, sob pena de não os apresentando sofrer a desvantagem da sua omissão, visto que, na dúvida, o Juízo se utilizará as regras de experiência a favor do consumidor.

No presente processo, está amplamente demonstrada a hipossuficiência fática do demandante ao contender com a demandada, esta parte hipersuficiente, economicamente mais forte que aquele e, consequentemente, submetendo-o ao ônus do incidente ocasionado.

Diante do exposto, defiro, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova, determinando que as demandadas CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A (CAIXA SEGURADORA), de XS2 VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. (CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA) e de XS3 SEGUROS S.A. (CAIXA RESIDENCIAL), solidariamente, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do recebimento desta (Enunciado 13 do FONAJE), apresente cópia dos contratos indicados à fl. 02, como meio de facilitar a defesa do consumidor, sob pena de confissão dos fatos reclamados pela demandante, em caso de descumprimento do aqui determinado.

Por fim, determino, neste ato, a inclusão do referido processo na pauta de audiência de conciliação e instrução do 17/07/2025, às 09 horas e 15 minutos, na modalidade presencial.

Consigno, por fim, que o prazo da parte demandada para apresentar contestação é até o início da sessão, conforme dispõe o Enunciado 10 do FONAJE.

Citação e intimações devidas e na forma fixada na Lei nº 9.099/95.
20/05/2025 13:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2025 11:22

Expedição de Carta.
20/05/2025 11:21

Expedição de Carta.
20/05/2025 11:18

Expedição de Carta.
20/05/2025 09:23

Decisão Proferida
05/05/2025 09:20

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 17/07/2025 09:15:00, Vara do Único Ofício de Murici.
09/04/2025 16:36

Conclusos para despacho
09/04/2025 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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