26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: GERD NILTON BAGGENSTOSS GOMES (OAB 10084/AL) - Processo 0701497-42.2023.8.02.0043/01 - Cumprimento de sentença - FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço - AUTORA: B1Maria Betânia GuedesB0 - Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por Maria Betânia Guedes em face do Município de Delmiro Gouveia em fls. 01/02.

Como se sabe a fase de cumprimento de sentença é disciplinada no art 535, ipsis litteris: "A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução." Nesse diapasão, considerando a necessidade de aplicação do regramento específico do cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, o qual possui previsão no art. 534 e seguintes do Código de Processo Civil, determino a intimação da Fazenda Pública executada, para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias.

Intimação e demais providências necessárias.

Cumpra-se.
21/08/2025 14:31

Execução de Sentença Iniciada
12/08/2025 12:51

Arquivado Definitivamente
12/08/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 12:40

Transitado em Julgado
17/07/2025 15:12

Expedição de Certidão.
07/06/2025 07:00

Expedição de Certidão.
28/05/2025 08:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: GERD NILTON BAGGENSTOSS GOMES (OAB 10084/AL) Processo 0701497-42.2023.8.02.0043 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Betânia Guedes - III Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido na inicial para condenar o demandado ao pagamento, em favor da parte autora, do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, relativo ao período compreendido entre 30/07/2017 a 30/07/2022, período não atingido pelo instituto da prescrição, observado o valor do salário da demandante, nos termos do art. 487, I do NCPC.

A atualização da condenação será realizada pela incidência de correção monetária a partir do efetivo prejuízo (vencimento mensal de cada prestação) (Súmula 43 do STJ), calculada pelo IPCA-E, e juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97) desde o evento danoso (vencimento mensal de cada prestação), conforme enunciado 54 do STJ (STJ, 1ª Seção, REsp 1.495.146-MG, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 - recurso repetitivo).

Por ter a parte autora decaído em parte mínima do pedido, condeno a parte ré ao pagamento dos honorários sucumbenciais, no valor de 10% (dez por cento) sobre a quantia condenatória, nos termos do § 5º do art. 85 do CPC, em consonância como os parâmetros das alíneas do § 2º do mesmo artigo da Lei Processual.

Sem custas, em virtude da isenção legal.

Nos termos do art. 496, §3º, III, do CPC, considerando o valor que a autora recebia mensalmente, a quantidade de meses que prestou seus serviços e a baixa porcentagem referente ao pagamento do FGTS, é notório que o valor da condenação apenas depende de meros cálculos aritméticos e, portanto, a sentença é líquida, e também é agrante que o valor da condenação não ultrapassa 100 (cem) salários mínimos.

Portanto, não é hipótese de remessa necessária.

Devendo os autos serem remetidos à contadoria para a realização dos cálculos.

Conforme dispõe o art. 1.010, §1º, do CPC, em havendo interposição de recurso por qualquer das partes, independente de juízo de admissibilidade, a parte contrária deverá ser intimada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
27/05/2025 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025 11:48

Expedição de Certidão.
27/05/2025 08:38

Julgado procedente em parte do pedido
23/05/2025 09:09

Conclusos para julgamento
22/05/2025 15:00

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 05:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: GERD NILTON BAGGENSTOSS GOMES (OAB 10084/AL) Processo 0701497-42.2023.8.02.0043 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Betânia Guedes - Intimem-se as partes para que informem, no prazo de quinze dias, se há outras provas que pretendem produzirem, ou se há possibilidade do julgamento antecipado da lide.

Após manifestação remetam-se os autos concluso.

Cumpra-se.
21/05/2025 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2025 11:38

Expedição de Certidão.
21/05/2025 11:03

Despacho de Mero Expediente
27/02/2025 07:52

Conclusos para despacho
26/02/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 13:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/02/2025 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2025 11:55

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 11:52

Expedição de Certidão.
22/11/2024 12:14

Juntada de Mandado
22/11/2024 12:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2024 14:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/11/2024 07:53

Expedição de Certidão.
12/11/2024 17:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2024 14:50

Despacho de Mero Expediente
29/07/2024 00:06

Expedição de Certidão.
23/07/2024 13:06

Expedição de Mandado.
18/07/2024 11:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/07/2024 09:07

Expedição de Certidão.
17/07/2024 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2024 14:15

Despacho de Mero Expediente
08/03/2024 07:31

Conclusos para despacho
08/03/2024 07:30

Expedição de Certidão.
31/12/2023 21:16

Expedição de Certidão.
12/12/2023 12:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/12/2023 11:23

Expedição de Certidão.
10/12/2023 21:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2023 10:59

Decisão Proferida
28/11/2023 15:35

Conclusos para despacho
28/11/2023 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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