10/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ALLYSON SOUSA DE FARIAS (OAB 8763/AL), ADV: MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA (OAB 9947A/AL) - Processo 0748038-65.2023.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.B0 - RÉU: B1Jose Florestan de Melo FilhoB0 - Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com fundamento no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, para suprir a omissão apontada, complementando a sentença de fls. 275/276, a fim de determinar a imediata retirada da restrição judicial RENAJUD incidente sobre o veículo objeto da lide.
09/07/2025 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2025 19:08

Embargos de Declaração Acolhidos
07/07/2025 21:44

Conclusos para decisão
07/07/2025 21:43

Expedição de Certidão.
01/07/2025 15:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/06/2025 10:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2025 09:17

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 21:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/05/2025 14:40

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 14:40

Apensado ao processo
16/05/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL), Magda Luiza Rigodanzo Egger de Oliveira (OAB 9947A/AL) Processo 0748038-65.2023.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. - Réu: Jose Florestan de Melo Filho - SENTENÇA Antes da manifestação deste Estado-juiz no sentido de acolher ou rejeitar a pretensão deduzida na inicial, os litigantes firmaram um acordo para pôr fim ao litígio, cujas cláusulas e condições encontram-se no instrumento da transação acostado aos autos.

Conforme dispõe o art. 841 do CC/2002 só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação.

Na situação em espeque, revela-se evidente que o direito objeto da transação, além ter natureza patrimonial, versa sobre direito disponível e lícito, sendo os litigantes plenamente capazes.

Além disso, não há proibição legal quanto à disposição do tema abordado no acordo.

No que toca à forma, verifico que a transação foi perfectibilizada em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil/2002, razão pela qual esse negócio jurídico é passível de homologação.

Todavia, cumpre destacar que a sentença homologatória de acordo judicial possui natureza jurídica de título executivo judicial, nos termos do art. 515, inciso III, do Código de Processo Civil, conferindo força executiva imediata às obrigações nela consignadas.

Nesse contexto, não se mostra necessária a suspensão do feito até o cumprimento integral das obrigações pactuadas, uma vez que a homologação do acordo já encerra a fase de conhecimento e autoriza a parte interessada a buscar o cumprimento de sentença em caso de eventual descumprimento do avençado.

Diante das razões expostas, considerando que o instrumento de transação preenche os requisitos de validade, homologo o acordo celebrado entre as partes em todos os seus termos, o qual passará a ter força de título executivo judicial nos termos da lei, julgando, via de consequência, extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, III, "b", do CPC/15.

Custas remanescentes dispensadas, nos moldes do art. 90, §3º do Código de Processo Civil.

Honorários advocatícios conforme acordo acostado nos autos.

Por fim, em razão da renúncia do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos pertinentes às custas processuais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió,15 de maio de 2025.

José Braga Neto Juiz de Direito
15/05/2025 19:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025 17:40

Homologada a Transação
02/04/2025 17:20

Expedição de Certidão.
02/04/2025 17:18

Conclusos para julgamento
26/03/2025 09:16

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 16:43

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 11:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/03/2025 11:09

Juntada de Mandado
21/03/2025 11:09

Juntada de Mandado
21/03/2025 11:08

Juntada de Mandado
21/03/2025 11:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL), Magda Luiza Rigodanzo Egger de Oliveira (OAB 9947A/AL) Processo 0748038-65.2023.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. - Réu: Jose Florestan de Melo Filho - Defiro o pedido da parte autora (de fls.217/220).

Para tanto, expeça o mandado de busca e apreensão, nos termos do requerimento, ora deferido.

Cumpra-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
20/03/2025 17:27

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 06:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2025 18:22

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 18:18

Mandado Recebido na Central de Mandados
19/03/2025 18:17

Expedição de Mandado.
19/03/2025 17:45

Decisão Proferida
19/03/2025 16:35

Conclusos para despacho
19/03/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 11:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/03/2025 15:50

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 11:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Magda Luiza Rigodanzo Egger de Oliveira (OAB 9947A/AL) Processo 0748038-65.2023.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. - Réu: Jose Florestan de Melo Filho - Em razão da remessa do mandado de Busca e Apreensão à Central, INTIMO a parte autora que deverá entrar em contato com a Central de Mandados, afim de fornecer subsídios à fiel execução da medida, sob pena de devolução do mandado sem cumprimento, consoante previsto no art. 481 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas.
05/02/2025 21:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2025 10:38

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 10:37

Mandado Recebido na Central de Mandados
05/02/2025 10:37

Expedição de Mandado.
13/01/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 10:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL), Magda Luiza Rigodanzo Egger de Oliveira (OAB 9947A/AL) Processo 0748038-65.2023.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. - Réu: Jose Florestan de Melo Filho - Ao compulsar os autos, nota-se que a parte autora requereu que fosse realizado um bloqueio judicial do veiculo, em fls.204.

Munido das informações supracitadas, defiro o pedido da parte autora e determino que seja feito o bloqueio da circulação via RENAJUD ao veiculo : Marca: Toyota Modelo: Corola Cross XRE 2.0 16V FLEX Ano de fabricação/modelo: 2021/2022 Chassi: 9BRK3AAG7N0010056 Cor: Branco Placa: RGR7D34 Renavan: 1267521365 Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
08/01/2025 19:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/01/2025 18:20

Decisão Proferida
08/09/2024 17:52

Conclusos para despacho
19/06/2024 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 10:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/06/2024 21:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2024 20:36

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 15:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/05/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 11:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/04/2024 16:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 16:09

Mandado Recebido na Central de Mandados
29/04/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 13:23

Expedição de Mandado.
22/04/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 11:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/04/2024 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 13:46

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 11:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/04/2024 18:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2024 18:25

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 11:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/03/2024 19:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2024 15:32

Decisão Proferida
27/11/2023 12:44

Conclusos para despacho
27/11/2023 12:31

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
27/11/2023 12:31

Redistribuição de Processo - Saída
27/11/2023 11:15

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
24/11/2023 11:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/11/2023 19:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2023 17:31

Decisão Proferida
13/11/2023 16:11

Conclusos para despacho
10/11/2023 16:30

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 14:25

Conclusos para despacho
08/11/2023 14:25

Conclusos para despacho
08/11/2023 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0742846-20.2024.8.02.0001

Vitor Alves da Silva

Banco Bradesco Financiamentos SA

Advogado: Caroline Neiva Christofano Macedo

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/09/2024 17:10

Exibir Processo

Processo nº 0013802-61.2005.8.02.0001

Master Factoring Fomento Mercantil LTDA

Lyvia Thayse Sobral de Araujo

Advogado: Leonardo Lins Miranda

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/08/2005 16:37

Exibir Processo

Processo nº 0715765-33.2023.8.02.0001

Luiz Filipe Nunes dos Santos

Banco Pan SA

Advogado: Allyson Sousa de Farias

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/04/2023 17:36

Exibir Processo

Processo nº 0709707-82.2021.8.02.0001

Rita da Silva

Banco Pan SA

Advogado: Andrea Pereira dos Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 16/04/2021 10:40

Exibir Processo

Processo nº 0702181-59.2024.8.02.0001

Josinaldo Correia de Souza

Banco do Brasil S.A

Advogado: Allyson Sousa de Farias

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/01/2024 18:06

Exibir Processo