TJAL - 0700453-20.2024.8.02.0021
1ª instância - Vara do Unico Oficio de Maribondo
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/05/2025 11:18
Arquivado Definitivamente
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22/05/2025 11:16
Expedição de Outros documentos.
-
22/05/2025 11:11
Transitado em Julgado
-
22/05/2025 10:20
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
22/05/2025 08:04
Juntada de Outros documentos
-
22/05/2025 04:21
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
22/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Alan Tenório Teixeira de Oliveira (OAB 21270/AL) Processo 0700453-20.2024.8.02.0021 - Termo Circunstanciado - Indiciado: Jose de Marcelo de Messias da Silva - SENTENÇA: Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) lavrado em decorrência do suposto crime do art. 28, da Lei nº 11.343/2006 ( Lei de Drogas).
Audiência preliminar prejudicada em razão do julgamento do Tema 506 do STF que não mais considera o fato como criminoso e porte para consumo pessoal de até 40 (quarenta) gramas de entorpecentes.
Restou vericado nos autos que a droga apreendida corresponde a cocaína (fls. 6 e 8). É o relatório, no essencial.
Fundamento e decido.
O caso dos autos se enquadra ao decidido no Tema 506 do STF, uma vez que foi apreendida apenas uma grama de cocaína, desacompanhada de dinheiro, balanças, embalagens e outros objetos que pudessem indicar a traficância.
Ante o exposto, com base legal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do investigado, com fundamento no artigo 107, III, do Código Penal.
Dada a ausência de interesse recursal, certifique-se trânsito em julgado e arquivem-se os autos após as comunicações de praxe.
PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE.
INTIMEM-SE. -
21/05/2025 13:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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21/05/2025 12:21
Extinta a Punibilidade por retroatividade de lei
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12/05/2025 14:40
Juntada de Outros documentos
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05/02/2025 07:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/02/2025 03:19
Expedição de Certidão.
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31/01/2025 10:47
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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31/01/2025 10:47
Juntada de Mandado
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24/01/2025 12:28
Autos entregues em carga ao destinatario.
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24/01/2025 12:27
Expedição de Certidão.
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24/01/2025 11:08
Expedição de Mandado.
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24/01/2025 11:02
Ato ordinatório praticado
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24/01/2025 10:58
Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/05/2025 09:00:00, Vara do Único Ofício de Maribondo.
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24/01/2025 09:12
Juntada de Outros documentos
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24/01/2025 09:12
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2025 09:12
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2025 09:12
Juntada de Outros documentos
-
22/01/2025 12:07
Despacho de Mero Expediente
-
21/01/2025 14:59
Conclusos para despacho
-
18/11/2024 10:58
Juntada de Outros documentos
-
18/11/2024 10:58
Juntada de Outros documentos
-
18/11/2024 10:56
Expedição de Certidão.
-
16/11/2024 12:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/11/2024 01:27
Expedição de Certidão.
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04/11/2024 14:46
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
04/11/2024 14:46
Expedição de Certidão.
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02/11/2024 13:07
Despacho de Mero Expediente
-
01/11/2024 13:17
Conclusos para despacho
-
01/11/2024 12:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/11/2024
Ultima Atualização
22/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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