TJAL - 0501127-65.2025.8.02.9003
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justica de Alagoas
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/05/2025 01:29
Expedição de tipo_de_documento.
-
27/05/2025 14:15
Ciente
-
27/05/2025 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
-
14/05/2025 14:33
Decisão Monocrática cadastrada
-
14/05/2025 08:58
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0501127-65.2025.8.02.9003 - Precatório - Credor: JOCELA CRISTINA DOS SANTOS - Devedor: Estado de Alagoas - 'DECISÃO 01.
Trata-se de requisição de pagamento de precatório expedida em favor de Jocela Cristina dos Santos contra o Estado de Alagoas, entidade optante do regime geral de pagamento de precatórios. 02.
A Diretoria de Precatórios, ao analisar os requisitos jurídicos e contábeis do presente requisitório, atestou sua regularidade, conforme informações de fls. 04/05 e 06, respectivamente. 03.
Assim, diante do preenchimento dos requisitos da Resolução nº 21, de 30 de maio de 2023, c/c Resolução nº 49, de 05 de novembro de 2024, ambas deste Tribunal de Justiça de Alagoas, determino a INCLUSÃO deste precatório, no valor de R$ 123.323,46 (cento e vinte e três mil trezentos e vinte e três reais e quarenta e seis centavos), crédito de natureza alimentar, atualizado em 11/07/2022 (conforme requisição), no orçamento da entidade devedora, a fim de que seja pago até o final do exercício de 2026, nos termos do que preceitua o § 5º do art. 100 da Constituição Federal, observada a ordem cronológica de apresentação, na forma preconizada pelo art. 12 c/c art. 14 da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. 04.
Observe-se que, já fora requisitado pelo Juízo da Execução, o destaque de 30% (trinta por cento) do crédito total, correspondente aos honorários advocatícios contratuais, em favor de Pedro Pacca Loureiro Luna e Lucas Cavalcante Cerqueira, em conformidade com o contrato acostado nas fls. 161/162 do processo de origem, os quais deverão ser rateados em partes iguais entre os referidos patronos. 05.
Expeça-se ofício ao representante do ente devedor, no tempo oportuno (art. 15, § 1º, da Resolução CNJ nº 303/2019), informando-o acerca da presente Decisão e comunique-se ao Juízo da Execução. 06.
Destaco que a inscrição do precatório deve ser referente ao orçamento do ano de 2026, portanto, até 31 de maio de 2025, a entidade devedora receberá a listagem completa da dívida a ser inscrita no orçamento seguinte. 07. À Diretoria de Precatórios para adoção das providências e anotações necessárias, observando-se as informações constantes da requisição. 08.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Maceió/AL, 08 de maio de 2025 ANTÔNIO RAFAEL WANDERLEY CASADO DA SILVA Juiz Auxiliar da Presidência / Coordenador de Precatórios Maceió/AL, 08 de maio de 2025' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas -
13/05/2025 23:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
13/05/2025 17:49
Intimação / Citação à PGE
-
13/05/2025 15:05
Deferido - Precatório
-
25/04/2025 12:39
Expedição de tipo_de_documento.
-
25/04/2025 12:39
Distribuído por sorteio
-
24/04/2025 17:02
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/04/2025
Ultima Atualização
28/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0501131-05.2025.8.02.9003
Clovis Gomes da Silva Correia
Estado de Alagoas
Advogado: Clenio Pacheco Franco Junior
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 25/04/2025 12:38
Processo nº 0501130-20.2025.8.02.9003
Marta Eliana Lopes Merli
Estado de Alagoas
Advogado: Larissa Albuquerque Rezende Calheiros
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 24/04/2025 17:30
Processo nº 0700157-07.2024.8.02.0018
Edmilson Alves de Melo
Banco Santander (Brasil) S/A
Advogado: Raquel Peiro Panella
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 25/03/2024 14:36
Processo nº 0501129-35.2025.8.02.9003
Veronica Maria Medeiros de Vasconcelos
Estado de Alagoas
Advogado: Lucas de Oliveira Fernandes
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 25/04/2025 12:38
Processo nº 0501128-50.2025.8.02.9003
Amaro Soares da Silva
Estado de Alagoas
Advogado: Clenio Pacheco Franco Junior
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 25/04/2025 12:39