28/05/2025 01:22

Expedição de tipo_de_documento.
21/05/2025 12:14

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
14/05/2025 08:39

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0501042-79.2025.8.02.9003 - Precatório - Credor: Fernanda dos Santos Fonseca - Devedor: Município de Maribondo - 'DECISÃO 01.

Trata-se de requisição de pagamento de precatório expedida em favor de Fernanda dos Santos Fonseca contra o Município de Maribondo, entidade optante do regime geral de pagamento de precatórios. 02.

A Diretoria de Precatórios, ao analisar os requisitos jurídicos e contábeis do presente requisitório, atestou sua regularidade, conforme informações de fls. 04/05 e 06, respectivamente. 03.

Assim, diante do preenchimento dos requisitos da Resolução nº 21, de 30 de maio de 2023, c/c Resolução nº 49, de 05 de novembro de 2024, ambas deste Tribunal de Justiça de Alagoas, determino a INCLUSÃO deste precatório, no valor de R$ 13.648,02 (treze mil seiscentos e quarenta e oito reais e dois centavos), crédito de natureza alimentar, atualizado em 02/04/2024 (conforme requisição), no orçamento da entidade devedora, a fim de que seja pago até o final do exercício de 2026, nos termos do que preceitua o § 5º do art. 100 da Constituição Federal, observada a ordem cronológica de apresentação, na forma preconizada pelo art. 12 c/c art. 14 da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. 04.

Expeça-se ofício ao representante do ente devedor, no tempo oportuno (art. 15, § 1º, da Resolução CNJ nº 303/2019), informando-o acerca da presente Decisão e comunique-se ao Juízo da Execução. 05.

Destaco que a inscrição do precatório deve ser referente ao orçamento do ano de 2026, portanto, até 31 de maio de 2025, a entidade devedora receberá a listagem completa da dívida a ser inscrita no orçamento seguinte. 06. À Diretoria de Precatórios para adoção das providências e anotações necessárias, observando-se as informações constantes da requisição. 07.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió/AL,8 de maio de 2025 ANTÔNIO RAFAEL WANDERLEY CASADO DA SILVA Juiz Auxiliar da Presidência / Coordenador de Precatórios' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas
13/05/2025 22:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 17:16

Expedição de tipo_de_documento.
13/05/2025 14:33

Decisão Monocrática cadastrada
13/05/2025 13:07

Deferido - Precatório
24/04/2025 16:40

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2025 16:40

Distribuído por sorteio
24/04/2025 10:53

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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