21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: José Arnaldo Cordeiro dos Santos (OAB 12798/AL) Processo 0700574-60.2017.8.02.0064 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Gilmar da Silva Araujo - III.

Disposições finais Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu RAFAEL PAULO DOS SANTOS pela prática dos delitos tipificados dos artigos 157, §2º, I e II do Código Penal e 244-B, do ECA, o que faço com fundamento no artigo 107, inciso I, do Código Penal, combinados com o artigo 61 do Código de Processo Penal.

Ademais, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu GILMAR DA SILVA ARAÚJO quanto ao delito disposto no art. 244-B, do ECA, o que faço com fulcro nos arts. 107, IV c/c 109, VI, do Código Penal, tendo em vista a ocorrência antecipada da prescrição da pretensão punitiva estatal.

Com o trânsito em julgado, certificado nos autos, preencha-se o boletim individual e oficie-se ao órgão estatal de cadastro de dados sobre antecedentes.

Ato continuo, PROCEDO com a marcha processual quanto ao réu GILMAR DA SILVA ARAÚJO apenas no que se refere ao crime disposto no art. 157, §2º, I e II do Código Penal.

Considerando a informação constante na certidão de fl. 211, qual seja, que não foi encontrada a mídia relativa a audiência de instrução de fls. 190/191, esta imprescindível para quando apresentação das alegações finais, defiro o requerimento ministerial de fl. 215.

Com efeito, determino que a secretária deste juizo inclua-se o feito em pauta de audiência de instrução, devendo a serventia proceder com os trâmites necessários a realização da referida.

Cumpra-se.

Providências necessárias.

Taquarana , datado eletronicamente.

Bruna de Leão Figueiredo Cardoso Juíza de Direito
19/12/2024 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 10:06

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
10/12/2024 10:06

Expedição de Certidão.
10/12/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 08:27

Expedição de Certidão.
07/08/2024 14:06

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/08/2024 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/08/2024 10:35

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 10:36

Conclusos para despacho
16/03/2024 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 13:10

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/03/2024 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/03/2024 12:09

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
06/03/2024 12:09

Expedição de Certidão.
06/03/2024 10:12

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 12:05

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 10:30

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 10:19

Expedição de Ofício.
13/06/2023 16:00

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 13:34

Juntada de Outros documentos
17/08/2022 15:29

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
05/08/2022 12:44

Juntada de Mandado
04/08/2022 07:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/08/2022 07:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2022 02:33

Expedição de Certidão.
29/07/2022 13:34

Juntada de Mandado
29/07/2022 13:33

Juntada de Mandado
29/07/2022 13:32

Juntada de Mandado
28/07/2022 18:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2022 18:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2022 17:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2022 20:07

Expedição de Certidão.
24/07/2022 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2022 12:23

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
22/07/2022 12:22

Expedição de Certidão.
22/07/2022 12:22

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
22/07/2022 12:22

Expedição de Certidão.
22/07/2022 09:02

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 08:55

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/08/2022 09:30:00, Vara do Único Ofício de Taquarana.
14/07/2022 08:24

Juntada de Mandado
14/07/2022 08:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2022 08:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2022 03:14

Expedição de Certidão.
22/06/2022 13:27

Expedição de Mandado.
22/06/2022 13:26

Expedição de Mandado.
22/06/2022 13:25

Expedição de Mandado.
22/06/2022 13:23

Expedição de Mandado.
21/06/2022 20:15

Expedição de Certidão.
21/06/2022 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2022 12:11

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
21/06/2022 12:11

Expedição de Certidão.
21/06/2022 12:11

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
21/06/2022 12:11

Expedição de Certidão.
21/06/2022 10:43

Expedição de Mandado.
21/06/2022 10:42

Expedição de Mandado.
21/06/2022 10:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/06/2022 10:41

Expedição de Mandado.
15/06/2022 07:56

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 09:46

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 09:45

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 03/08/2022 09:30:00, Vara do Único Ofício de Taquarana.
23/07/2021 13:44

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2021 11:53

Proferidas outras decisões não especificadas
08/10/2020 11:15

Conclusos para despacho
07/10/2020 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2020 01:01

Expedição de Certidão.
24/09/2020 19:10

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
24/09/2020 19:10

Expedição de Certidão.
24/09/2020 18:06

Ato ordinatório praticado
24/09/2020 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2020 01:58

Expedição de Certidão.
11/09/2020 14:48

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
11/09/2020 14:48

Expedição de Certidão.
15/05/2020 10:32

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2019 15:42

Conclusos para despacho
04/07/2019 15:42

Expedição de Certidão.
02/07/2019 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2019 10:01

Expedição de Certidão.
19/06/2019 10:30

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
19/06/2019 10:30

Expedição de Certidão.
14/01/2019 14:11

Juntada de Outros documentos
14/01/2019 14:10

Juntada de Carta precatória
08/11/2018 10:33

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2018 12:11

Juntada de Mandado
01/10/2018 11:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2018 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2018 21:01

Juntada de Outros documentos
11/09/2018 12:42

Juntada de Outros documentos
04/09/2018 18:12

Juntada de Outros documentos
03/09/2018 10:35

Expedição de Carta precatória.
22/08/2018 11:11

Expedição de Mandado.
14/05/2018 11:25

Expedição de Ofício.
23/04/2018 14:40

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283
07/02/2018 19:02

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
06/02/2018 14:48

Conclusos para despacho
02/02/2018 15:52

Conclusos para despacho
02/02/2018 15:51

Expedição de Certidão.
01/02/2018 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2018 11:57

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
17/11/2017 03:55

Expedição de Certidão.
06/11/2017 15:05

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
06/11/2017 15:05

Expedição de Certidão.
06/11/2017 15:05

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2017 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2017 10:56

Conclusos para despacho
11/10/2017 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2017

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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