16/07/2025 07:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 19577A/AL), ADV: CASTRO BARROS CAVALCANTE ADVOCACIA (OAB 76319/AL), ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 19682A/AL) - Processo 0700516-69.2024.8.02.0013 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - AUTORA: B1Josefa Tavares da SilvaB0 - RÉU: B1Banco do Brasil S.AB0 - Nº Protocolo: WFIG.25.70003999-0 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 25/06/2025 11:32
15/07/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/06/2025 11:35

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 23:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2025 19:20

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 15:19

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
04/06/2025 03:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/06/2025 00:00

Intimação

ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 19577A/AL), ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 19682A/AL) - Processo 0700516-69.2024.8.02.0013 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - RÉU: B1Banco do Brasil S.AB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte autora, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.
03/06/2025 09:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 09:42

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 21:19

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
28/05/2025 08:22

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 04:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC), Eduardo Anselmo dos Santos (OAB 18213/AL) Processo 0700516-69.2024.8.02.0013 - Procedimento Comum Cível - Autora: Josefa Tavares da Silva - Réu: Banco do Brasil S.A - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de provas de fl. 178, REJEITO as preliminares de falta de interesse de agir e impugnação à justiça gratuita e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para: a) DECLARAR a nulidade da dívida proveniente dos contratos de nºs 975693843 e 975693920, constantes às fls. 20/29; b) DETERMINAR o cancelamento dos descontos referentes ao banco réu no benefício previdenciário do autor quanto aos contratos acima mencionados; c) CONDENAR a instituição bancária ao ressarcimento integral, em dobro, do prejuízo material da autora, correspondente aos descontos das parcelas dos contratos acima, até a cessação dos descontos e d) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

A atualização da condenação por danos morais será realizada com correção monetária, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA), e com juros de mora, desde a data da citação, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, tudo em atenção às regras dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º a 3º, do Código Civil, com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução Nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN).

A atualização da condenação dos danos materiais será realizada, a partir da data do efetivo prejuízo (cada desconto) pelo IPCA, com juros de mora a partir do primeiro desconto indevido pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, tudo em atenção às regras dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º a 3º, do Código Civil, com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução Nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN).

Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios no valor de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, à luz do que dispõe o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Oficie-se ao INSS para ciência da presente sentença e determinação do cancelamento dos descontos nos termos acima indicados.

Instrua-se o ofício com cópia desta sentença.

Intimem-se as partes por intermédio de seus advogados.

Seguindo o disposto no art. 1.010, §1º, do CPC, havendo interposição do recurso de apelação, independente de juízo de admissibilidade em sede de primeiro grau, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

No caso de recurso adesivos, adotem-se as providências previstas no 2º do mesmo dispositivo legal.

Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Alagoas.

Havendo depósito judicial correspondente à condenação, expeça-se alvará em favor da parte autora independente de nova conclusão.

Caso sobrevenha o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
21/05/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2025 08:26

Julgado procedente o pedido
02/10/2024 09:20

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 12:59

Conclusos para despacho
27/09/2024 12:58

Expedição de Certidão.
26/09/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 11:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/09/2024 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 13:35

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 11:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/09/2024 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2024 19:04

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 16:35

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 20:31

Conclusos para julgamento
03/09/2024 20:30

Expedição de Certidão.
15/08/2024 08:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/07/2024 12:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/07/2024 09:34

Expedição de Carta.
30/07/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2024 12:37

Decisão Proferida
17/06/2024 16:32

Conclusos para despacho
17/06/2024 16:31

Expedição de Certidão.
17/06/2024 13:35

Juntada de Outros documentos
04/06/2024 17:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2024 10:56

Despacho de Mero Expediente
28/05/2024 15:16

Conclusos para despacho
28/05/2024 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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