TJAL - 0805110-42.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Orlando Rocha Filho
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 11:39
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0805110-42.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Agravado: WELLINGTON CÂNDIDO DOS SANTOS - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
CONTRATO DE CRÉDITO DESTINADO A ATIVIDADE PRODUTIVA.
INAPLICABILIDADE DO CDC.
PARCIAL PROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DETERMINANDO QUE O BANCO JUNTASSE AOS AUTOS OS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS, ALÉM DE DISPENSAR A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 334 DO CPC.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES, FORMADA A PARTIR DE CONTRATO BANCÁRIO CELEBRADO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE ECONÔMICA, E SE É CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
NÃO HÁ INTERESSE RECURSAL QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, POIS O AGRAVANTE JÁ ANEXOU OS DOCUMENTOS SOLICITADOS.4.
O CONTRATO BANCÁRIO FOI CELEBRADO NO ÂMBITO DO PROGRAMA CREDIAMIGO, PARA FINANCIAMENTO DE ATIVIDADE PRODUTIVA, O QUE AFASTA A APLICAÇÃO DO CDC, NOS TERMOS DO ART. 2º.5.
A JURISPRUDÊNCIA É FIRME NO SENTIDO DE QUE CONTRATOS FIRMADOS COM FINALIDADE EMPRESARIAL NÃO SE SUBMETEM ÀS NORMAS CONSUMERISTAS, DEVENDO SER ANALISADOS À LUZ DO DIREITO CIVIL.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA AÇÃO DE ORIGEM.TESE DE JULGAMENTO: “1.
NÃO SE APLICA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES JURÍDICAS ESTABELECIDAS POR MEIO DE CONTRATO BANCÁRIO DESTINADO AO FOMENTO DE ATIVIDADE PRODUTIVA. 2.
AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS DEVEM SER ANALISADAS À LUZ DAS NORMAS CIVILISTAS.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CC, ART. 421; CPC, ARTS. 373, §1º, E 334; CDC, ART. 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.196.162, REL.
MIN.
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 12.06.2018; TJAL, AI 0809058-26.2024.8.02.0000, REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 14.11.2024; TJAL, AC 0709637-46.2013.8.02.0001, REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 21.03.2019.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Bruna Caroline Barbosa Pedrosa (OAB: 18369A/AL) - Felipe Barbosa Pedrosa (OAB: 18364A/AL) - Deny Wellington Tenorio Ferreira (OAB: 19597/AL) -
23/07/2025 14:49
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 14:49
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 11:16
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 15:37
Ato Publicado
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11/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0805110-42.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Agravado: WELLINGTON CÂNDIDO DOS SANTOS - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 23/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos foram intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral está disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 10 de julho de 2025.
Silvânia Barbosa Pereira Secretário da 4ª Câmara Cível' - Advs: Bruna Caroline Barbosa Pedrosa (OAB: 18369A/AL) - Felipe Barbosa Pedrosa (OAB: 18364A/AL) - Deny Wellington Tenorio Ferreira (OAB: 19597/AL) -
11/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
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10/07/2025 16:31
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 12:47
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 12:47
Incluído em pauta para 10/07/2025 12:47:12 local.
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10/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0805110-42.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Agravado: WELLINGTON CÂNDIDO DOS SANTOS - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 9 de julho de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Bruna Caroline Barbosa Pedrosa (OAB: 18369A/AL) - Felipe Barbosa Pedrosa (OAB: 18364A/AL) - Deny Wellington Tenorio Ferreira (OAB: 19597/AL) -
09/07/2025 11:14
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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15/05/2025 15:09
Conclusos para julgamento
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15/05/2025 15:08
Ciente
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15/05/2025 15:08
Expedição de tipo_de_documento.
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15/05/2025 15:06
Expedição de tipo_de_documento.
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15/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
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14/05/2025 16:36
Expedição de tipo_de_documento.
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14/05/2025 13:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0805110-42.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Agravado: WELLINGTON CÂNDIDO DOS SANTOS - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Com vistas a dar andamento ao recurso, determino a intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões. À Secretaria, para diligências.
Publique-se.
Cumpra-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Bruna Caroline Barbosa Pedrosa (OAB: 18369A/AL) - Felipe Barbosa Pedrosa (OAB: 18364A/AL) - Deny Wellington Tenorio Ferreira (OAB: 19597/AL) -
14/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/05/2025.
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13/05/2025 22:31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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13/05/2025 09:05
Proferido despacho de mero expediente
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10/05/2025 13:07
Conclusos para julgamento
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10/05/2025 13:07
Expedição de tipo_de_documento.
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10/05/2025 13:07
Distribuído por sorteio
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10/05/2025 13:00
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/05/2025
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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