01/07/2025 16:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 13:18

Conclusos para despacho
30/06/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2025 10:22

Expedição de Certidão.
17/06/2025 14:35

Expedição de Certidão.
13/06/2025 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2025 11:41

Despacho de Mero Expediente
10/06/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 09:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2025 07:37

Conclusos para despacho
21/05/2025 13:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2025 12:08

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Victor Boechat Rosa e Silva (OAB 206210/RJ) Processo 0700933-23.2024.8.02.0045 - Procedimento Comum Cível - Autor: Tales Emmanuel Barros Santana - Trata-se de ação indenizatória por danos morais, proposta por Tales Emmanuel Barros Santana em face de BRK ambiental.

Inicialmente, estando devidamente em ordem e preenchidos os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC, pelo menos através da análise preliminar dos documentos apresentados, DEFIRO a petição inicial.

Tendo em vista a afirmação de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, bem como que a presunção de hipossuficiência da pessoa natural é relativa, a teor do art. 99, § 3º, do CPC, aliada ao fato de inexistirem, nos autos, provas aptas a refutar referida presunção, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita.

Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, entendo por ser pertinente, dada a situação de hipossuficiência probatória do autor, sem dispor de condições de produzir prova do alegado, razão pela qual o DEFIRO , com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, do novo CPC, a fim de que a parte ré traga aos autos, junto com sua peça de defesa, o contrato que fundamenta a cobrança aqui impugnada.

Designo audiência de conciliação para o dia 18/06/2025 às 13:00 horas, vez que seu preterimento só ocorre quando ambas as partes manifestam desinteresse na realização da mesma, em atenção ao art. 334, §4º, I, do CPC Cite-se a parte ré (com antecedência mínima de 20 dias da data audiência -art. 334, CPC), para comparecer à referida audiência de conciliação acompanhada de seu advogado ou defensor (art. 334, § 9º), advertindo-a de que, se quaisquer das partes não comparecer à referida audiência ou se não for obtido acordo, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para contestar, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia, devendo, nesta oportunidade, alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito pelas quais impugna o pedido da parte autora, especificando as provas que pretende produzir.

Atente-se o responsável do cartório: se o réu alegar no bojo da peça defensiva fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor,bem como qualquer das matérias elencadas no art. 337, do CPC, deverá a parte ser intimada para que se manifeste, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias. independentemente de nova conclusão.

Expedientes e intimações necessárias.

Cumpra-se
20/05/2025 13:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2025 11:27

Expedição de Carta.
20/05/2025 07:36

Decisão Proferida
19/05/2025 14:15

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 07/08/2025 10:00:00, Vara do Único Ofício de Murici.
11/11/2024 11:12

Conclusos para decisão
08/11/2024 21:35

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 12:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/10/2024 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2024 11:41

Despacho de Mero Expediente
09/09/2024 03:55

Conclusos para despacho
09/09/2024 03:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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