TJAL - 0758632-07.2024.8.02.0001
1ª instância - Foro de Maceio - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica da Capital
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 17:08
Autos entregues em carga ao destinatario.
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01/09/2025 17:08
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 03:13
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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28/08/2025 00:00
Intimação
ADV: HELDER RODRIGUES ALCANTARA DE OLIVEIRA (OAB 11728/AL) - Processo 0758632-07.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Violação dos Princípios Administrativos - AUTOR: B1Antonio Francisco da Silva FilhoB0 - I.
Com fundamento no art. 535 do Código de Processo Civil, determino a intimação da Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugne a execução nos próprios autos.
II.
Sem prejuízo do disposto no item I, com fundamento no art. 536, § 4º, c/c art. 525 do Código de Processo Civil, fica o executado intimado a cumprir a obrigação de fazer, qual seja, retificar o percentual aplicado nas progressões horizontais para os 15% previstos no art. 5º, §2º da Lei Estadual nº 6.276/2001, em relação à parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa pelo descumprimento, que arbitro desde já em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). -
26/08/2025 23:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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26/08/2025 19:46
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 19:34
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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26/08/2025 18:26
Decisão Proferida
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25/08/2025 10:37
Conclusos para despacho
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25/08/2025 10:36
Evolução da Classe Processual
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25/08/2025 10:36
Reativação de Processo Baixado
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20/08/2025 12:50
Juntada de Outros documentos
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12/05/2025 13:03
Baixa Definitiva
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12/05/2025 13:03
Transitado em Julgado
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08/03/2025 01:32
Expedição de Certidão.
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26/02/2025 13:05
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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25/02/2025 22:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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25/02/2025 14:07
Autos entregues em carga ao destinatario.
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25/02/2025 14:07
Expedição de Certidão.
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25/02/2025 14:06
Julgado procedente em parte do pedido
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27/01/2025 09:26
Conclusos para julgamento
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24/01/2025 13:36
Juntada de Outros documentos
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09/01/2025 11:31
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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09/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Helder Rodrigues Alcantara de Oliveira (OAB 11728/AL) Processo 0758632-07.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antonio Francisco da Silva Filho - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa. -
08/01/2025 19:32
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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08/01/2025 13:57
Ato ordinatório praticado
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20/12/2024 13:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/12/2024 00:15
Expedição de Certidão.
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06/12/2024 11:41
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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05/12/2024 10:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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05/12/2024 09:11
Autos entregues em carga ao destinatario.
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05/12/2024 09:11
Expedição de Certidão.
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05/12/2024 09:10
Proferido despacho de mero expediente
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03/12/2024 15:40
Conclusos para despacho
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03/12/2024 14:20
Conclusos para despacho
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03/12/2024 14:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/12/2024
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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