18/08/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 03:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ADRIANA MARIA MARQUES REIS COSTA (OAB 4449/AL), ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP) - Processo 0701041-34.2024.8.02.0051 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1Banco Votorantim S/AB0 - RÉU: B1Ivonete Yaly Silva de FrancaB0 - Autos n° 0701041-34.2024.8.02.0051 Ação: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto: Alienação Fiduciária Autor: Banco Votorantim S/A Réu: Ivonete Yaly Silva de Franca ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, e em virtude da certidão do oficial de justiça de fl. 154, abro vista dos autos ao advogado da parte autora, para no prazo de 05 (cinco) , manifestar interesse no prosseguimento do feito sob pena de revogação da liminar e extinção do processo sem resolução do mérito.

Rio Largo, 04 de agosto de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
04/08/2025 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2025 10:56

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 13:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/05/2025 10:38

Expedição de Mandado.
21/05/2025 11:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2025 10:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB 4449/AL), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 0701041-34.2024.8.02.0051 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Votorantim S/A - Réu: Ivonete Yaly Silva de Franca - Rejeito o pedido de extinção do feito por não constituição da mora, pois a mora foi constituída, conforme já reconhecido pela decisão de pp. 111 e ss.

Não é relevante o fato de que a notificação tenha sido devolvida com a justificativa de "ausente", pois o STJ, no julgamento do Tema 1132, alterou substancialmente o seu entendimento anterior e firmou a tese de que "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros" (Info 782).

Quanto à alegação de abusividade da taxa de juros, deixo de analisá-la no presente momento, pois a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dosrecursos especiaisrepetitivos(Tema 1.040), estabeleceu que, na ação de busca e apreensão disciplinada pelo Decreto-Lei 911/1969, a análise da contestação do devedor fiduciante deve ocorrer só após a execução da medidaliminar.

Assim, determino que seja novamente expedido o mandado de busca e apreensão, nos termos da decisão de pp. 111-113.

Se o réu negar ao oficial de justiça o ingresso em seu domicílio, fica desde já autorizado o arrombamento, desde que seja realizado durante o dia, nos termos do art. 5º, XI, da Constituição da República Federativa do Brasil.

Anoto que o oficial de justiça deverá primeiro diligenciar junto ao réu para obter acesso aos bens independentemente de arrombamento.

Intimem-se.
20/05/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2025 12:54

Decisão Proferida
28/02/2025 12:58

Conclusos para decisão
30/01/2025 15:18

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 12:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/12/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
29/06/2024 12:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/05/2024 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 12:11

Expedição de Mandado.
10/05/2024 10:16

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 13:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/04/2024 13:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/04/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 13:31

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2024 09:03

Concedida a Medida Liminar
26/04/2024 09:45

Conclusos para despacho
26/04/2024 09:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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