28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DIEGO HENRIQUE DA SILVA DO NASCIMENTO (OAB 21453A/AL), ADV: ROBERTO DÓREA PESSOA (OAB 12407/BA), ADV: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB A2097/AM) - Processo 0700320-02.2024.8.02.0013 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTOR: B1Antonio Valdir da CostaB0 - RÉU: B1BANCO BRADESCO S.A.B0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, II, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando o retorno dos autos da instância superior, intimo as partes para requererem o que de direito.
27/08/2025 11:11

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 10:39

Recebimento da Instância Superior - Altera situação para "Julgado"
26/08/2025 17:21

Recebido recurso eletrônico
04/07/2025 07:56

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
04/07/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 21:35

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 12:19

Juntada de Petição de Contra-razões
13/06/2025 23:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2025 19:33

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 10:04

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
06/06/2025 03:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/06/2025 11:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2025 10:58

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 09:34

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
22/05/2025 08:42

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 12:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Larissa Sento-Sé Rossi (OAB 16330/BA), Diego Henrique da Silva do Nascimento (OAB 79719/PR), Roberto Dorea Pessoa (OAB A2097/AM) Processo 0700320-02.2024.8.02.0013 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antonio Valdir da Costa - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, REJEITO as preliminares de impugnação à justiça gratuita, inépcia da inicial e carência da ação, assim como as prejudiciais de mérito da prescrição e decadência e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para: a) DECLARAR a nulidade da dívida proveniente do contrato de nº 20199006180000051000, constante à fl. 53; b) DETERMINAR o cancelamento dos descontos referentes ao Banco Bradesco S/A no benefício previdenciário da autora quanto ao contrato acima mencionado; c) CONDENAR a instituição bancária ao ressarcimento integral, em dobro, do prejuízo material da autora, correspondente aos descontos de R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos) ocorridos a partir de julho de 2019 até a sua cessação; d) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

A atualização da condenação por danos materiais se dará a partir da data do efetivo prejuízo (cada desconto) pelo IPCA, com juros de mora a partir do primeiro desconto indevido pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, tudo em atenção às regras dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º a 3º, do Código Civil, com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução Nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN).

A atualização da condenação por danos morais será realizada com correção monetária, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA), e com juros de mora, desde a data da citação, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, tudo em atenção às regras dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º a 3º, do Código Civil, com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução Nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN).

Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios no valor de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, à luz do que dispõe o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Intimem-se as partes por intermédio de seus advogados.

Oficie-se ao INSS para ciência da presente sentença e determinação do cancelamento dos descontos nos termos acima indicados.

Instrua-se o ofício com cópia desta sentença.

Seguindo o disposto no art. 1.010, §1º, do CPC, havendo interposição do recurso de apelação, independente de juízo de admissibilidade em sede de primeiro grau, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

No caso de recurso adesivos, adotem-se as providências previstas no 2º do mesmo dispositivo legal.

Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Alagoas.

Havendo depósito judicial correspondente à condenação, expeça-se alvará em favor da parte autora independente de nova conclusão.

Caso sobrevenha o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Atualize-se o SAJ, considerando o advogado da parte ré informado à fl. 210.
20/05/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2025 07:55

Julgado procedente o pedido
10/10/2024 07:48

Conclusos para despacho
10/10/2024 07:47

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 07:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/07/2024 16:11

Conclusos para decisão
09/07/2024 13:05

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 18:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/06/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2024 11:12

Publicado ato_publicado em data.
21/06/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 17:05

Juntada de Outros documentos
27/05/2024 11:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/05/2024 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 12:20

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 20:04

Expedição de Carta.
02/05/2024 12:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/04/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2024 10:28

Decisão Proferida
25/04/2024 09:32

Conclusos para despacho
24/04/2024 17:20

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 18:05

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 12:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/04/2024 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2024 10:14

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2024 15:45

Conclusos para despacho
28/03/2024 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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