TJAL - 0723926-61.2025.8.02.0001
1ª instância - Foro de Maceio - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica da Capital
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/07/2025 03:11
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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15/07/2025 00:00
Intimação
ADV: ALBERTO EDUARDO CAVALCANTE FRAGOSO (OAB 8143/AL) - Processo 0723926-61.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Subsídios - AUTOR: B1José Elinaldo de Holanda PeixotoB0 - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, passando a editar os seguintes comandos: I.
DETERMINO que o réu retifique o percentual aplicado nas progressões horizontais para os 15% previstos no art. 9.º da Lei Estadual nº 7.993/2018 (a partir da Classe "B" do Nível "II") em relação à parte autora, com reflexos na base de cálculo das férias, décimo terceiro salário/gratificação natalina, terço constitucional de férias e nos adicionais noturno e extraordinário eventualmente recebidos.
II.
CONDENO o réu a pagar à parte autora a quantia de R$ 24.402,15 (vinte e quatro mil, quatrocentos e dois reais e quinze centavos), correspondente às diferenças salariais decorrentes da correção do percentual aplicado entre as classes, a partir de maio de 2020 até maio de 2025 (p. 55/56), incluindo as parcelas vencidas durante o curso do processo até a efetiva implantação da correção.
Os valores deverão ter correção monetária e juros de mora desde o vencimento de cada parcela, aplicando-se os índices IPCA-E e caderneta de poupança respectivamente até 08.12.2021, com uso da taxa SELIC em seguida.
Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).
Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.
P.
R.
I. -
14/07/2025 13:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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14/07/2025 11:15
Expedição de Certidão.
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14/07/2025 11:15
Julgado procedente o pedido
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04/07/2025 10:10
Conclusos para julgamento
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02/06/2025 08:43
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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02/06/2025 00:00
Intimação
ADV: Alberto Eduardo Cavalcante Fragoso (OAB 8143/AL) Processo 0723926-61.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Elinaldo de Holanda Peixoto - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa. -
30/05/2025 13:29
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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30/05/2025 10:39
Ato ordinatório praticado
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30/05/2025 09:21
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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29/05/2025 05:12
Expedição de Certidão.
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28/05/2025 10:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Alberto Eduardo Cavalcante Fragoso (OAB 8143/AL) Processo 0723926-61.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Elinaldo de Holanda Peixoto - I.
Cite-se e intime-se o réu, por meio da Procuradoria-Geral, através do portal eletrônico do SAJ, para integrar a relação processual e, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias: (1) apresentar contestação; e (2) informar expressamente se tem interesse em conciliar e se pretende produzir provas em audiência de instrução, sendo que o silêncio será interpretado como falta de interesse. -
15/05/2025 20:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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15/05/2025 16:21
Autos entregues em carga ao destinatario.
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15/05/2025 16:21
Expedição de Certidão.
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15/05/2025 14:51
Proferido despacho de mero expediente
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15/05/2025 08:40
Conclusos para despacho
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14/05/2025 18:31
Conclusos para despacho
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14/05/2025 18:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/05/2025
Ultima Atualização
15/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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