18/07/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/07/2025 00:00

Intimação

ADV: AILTON LINO DA CUNHA FILHO (OAB 18866/AL), ADV: ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS (OAB 22748/DF), ADV: FREDHERICO CAVALLI DEXHEIMER (OAB 18541/AL) - Processo 0759181-17.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - AUTOR: B1Genivaldo Araujo da SilvaB0 - RÉU: B1Abrasprev - Associação Brasileirados Contribuintes do Regime Geral da Previdência SocialB0 - Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para declarar a inexistência do negócio jurídico e: a) CONDENAR a demandada à devolução do valor correspondente aos descontos efetuado indevidamente nos proventos da parte demandante em dobro, ou seja, no importe de R$ 1.036,80 (mil, trinta e seis reais e oitenta centavos), mais as parcelas que foram descontadas no curso do presente feito.

Por se tratar de responsabilidade extracontratual, os danos materiais devem ser acrescido de correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), ou seja, de cada parcela descontada; e juros moratórios, a partir do evento danoso (art. 398 do CC cc Súmula 54 STJ), isto é, de cada desconto indevido.

Para o cálculo da correção monetária, deverá ser aplicado o índice previsto no art. 606 do Código de Normas Judiciais deste Tribunal, qual seja, o INPC, acrescido de juros simples de 1% ao mês, conforme dispõe o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional.

Entretanto, quando coincidirem juros e correção, será aplicada unicamente a taxa SELIC, conforme estabelecido no REsp 1.795.982, ao menos, até 30/08/2024.

A partir de 31/08/2024, data em que entrou em vigor a Lei nº 14.905/2024, que conferiu nova redação ao art. 389, com o acréscimo do parágrafo único, e ao art. 406, §1º, ambos do Código Civil, deverá ser aplicado o IPCA como índice de correção monetária, e os juros moratórios serão calculados com base na taxa SELIC, deduzindo-se o índice de atualização monetária. b) CONDENAR, ainda, a demandada, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Por se tratar de responsabilidade extracontratual, os danos morais sofrerão correção monetária a partir da data da assinatura digital desta sentença (Súmula nº 362 do c.

Superior Tribunal de Justiça, e juros moratórios, a partir do evento danoso (art. 398 do CC cc Súmula 54 STJ), isto é, de cada desconto efetuado na conta da parte autora.

Para o cálculo da correção monetária, deverá ser aplicado unicamente o IPCA.

Os juros moratórios será de 1% ao mês, conforme dispõe o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, até 30/08/2024; A partir de 31/08/2024, data em que entrou em vigor a Lei nº 14.905/2024, que conferiu nova redação ao art. 389, com o acréscimo do parágrafo único, e ao art. 406, §1º, ambos do Código Civil, os juros serão devidos pela SELIC, com a dedução do índice de atualização monetária aplicado (IPCA), na forma do art. 406, § 1º, do CC.

Outrossim, condeno a demandada nas custas processuais e em honorários advocatícios sucumbenciais, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.
17/07/2025 19:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2025 18:41

Julgado procedente o pedido
17/06/2025 20:05

Conclusos para julgamento
17/06/2025 20:04

Expedição de Certidão.
29/05/2025 20:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/05/2025 13:45

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 12:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fredherico Cavalli Dexheimer (OAB 18541/AL), Ailton Lino da Cunha Filho (OAB 18866/AL), Anderson de Almeida Freitas (OAB 22748/DF) Processo 0759181-17.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Genivaldo Araujo da Silva - Réu: Abrasprev - Associação Brasileirados Contribuintes do Regime Geral da Previdência Social - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem sobre a possibilidade de conciliação e se há outras provas a produzir além das constantes nos autos, especificando-as.
13/05/2025 19:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 14:54

Ato ordinatório praticado
22/03/2025 11:55

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 12:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/02/2025 18:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 15:45

Ato ordinatório praticado
01/02/2025 12:15

Juntada de Outros documentos
02/01/2025 12:30

Juntada de Outros documentos
30/12/2024 17:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/12/2024 11:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/12/2024 11:14

Expedição de Carta.
09/12/2024 19:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2024 16:30

Decisão Proferida
05/12/2024 15:18

Conclusos para despacho
05/12/2024 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0728388-47.2014.8.02.0001

Fazenda Publica Estadual

J L Severo dos Santos Plasticos ME

Advogado: Emmanuelle de Araujo Pacheco

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/10/2014 11:18

Exibir Processo

Processo nº 0722493-22.2025.8.02.0001

Spinale Comercio de Materiais Hospitalar...

Smile - Assistencia Internacional de Sau...

Advogado: Fernanda Juliane Fonseca Pereira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 07/05/2025 17:41

Exibir Processo

Processo nº 0753740-55.2024.8.02.0001

Paulo Barbosa Marinho

Caixa Economica Federal

Advogado: Elaine de Albuquerque Medeiros

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 26/03/2025 16:34

Exibir Processo

Processo nº 0700820-44.2025.8.02.0042

Justica Federal de Primeiro Grau em Alag...

E.m.de Souza da Silva - ME

Advogado: Hugo Fonseca Alexandre

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 16/05/2025 15:15

Exibir Processo

Processo nº 0718429-03.2024.8.02.0001

Mauro Fernando dos Santos

Banco Votorantim S/A

Advogado: Adriana Maria Marques Reis Costa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/04/2024 15:10

Exibir Processo