29/05/2025 20:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 10:50

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
14/05/2025 11:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB 6033/AL), Rachid Jorge Farias dos Santos (OAB 18060/AL) Processo 0732800-06.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Edneide Maria de Melo - Réu: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial, para: A) Declarar a inexistência do débito discutido nos presentes autos; B) Condenar o demandado à repetição do indébito, devendo pagar à autora o montante de R$ 1.111,36 (mil cento e onze reais e trinta e seis centavos).

Sobre tal valor deverá incidir correção pelo INPC desde a data do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ), bem como juros de mora desde a data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil.

Para o cálculo dos juros deverá incidir 1% ao mês de forma simples (art. 161, §1º do Código Tributário Nacional), até 31/08/2024, data a partir da qual passou a vigorar a Lei nº 14.905/2024, a qual conferiu nova redação ao art. 406, §1º do Código Civil, de modo que, desta data em diante, deve ser aplicada, para o cálculo dos juros moratórios, a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária; C) Condenar o demandado ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com correção monetária pelo INPC desde a data da assinatura digital desta sentença (Súmula nº 362 do STJ), e juros de mora desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, observado o disposto acima quanto ao seu cálculo.

Condeno o requerido ao pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais, os quais, com fundamento no art. 85, §2º do CPC, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Maceió,13 de maio de 2025.

Eliana Normande Acioli Juíza de Direito
13/05/2025 19:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 16:02

Julgado procedente o pedido
15/02/2024 14:15

Conclusos para despacho
13/02/2024 21:50

Juntada de Outros documentos
17/01/2024 16:37

Juntada de Outros documentos
04/01/2024 12:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/01/2024 19:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/01/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
03/01/2024 15:16

Expedição de Certidão.
17/11/2023 10:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/11/2023 19:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 11:00

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 12:51

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 07:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/10/2023 18:14

Expedição de Carta.
18/10/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 23:10

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 14:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/09/2023 14:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2023 15:13

Decisão Proferida
23/08/2023 07:26

Retificação de Classe Processual
03/08/2023 17:45

Conclusos para despacho
03/08/2023 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700287-29.2016.8.02.0001

Fazenda Publica Estadual

Telemar Norte Leste S/A

Advogado: Thaina Renata Costa Viana

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/03/2016 16:33

Exibir Processo

Processo nº 0704283-64.2018.8.02.0001

Caio Henrique Oliveira da Rocha Silva

Real Alagoas de Viacao LTDA

Advogado: Luciana Martins de Faro

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 23/02/2018 16:20

Exibir Processo

Processo nº 0707179-56.2013.8.02.0001

Fazenda Publica Estadual

Auto Vanessa LTDA

Advogado: Analcina Maria Barbosa da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 20/03/2013 17:49

Exibir Processo

Processo nº 0723274-78.2024.8.02.0001

Antonio Sebastiao da Silva, Conhecido Po...

Banco Bradesco Financiamentos SA

Advogado: Isabelle Petra Marques Pereira Lima

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/01/2025 08:52

Exibir Processo

Processo nº 0707104-94.2025.8.02.0001

Rosiel Correia da Silva

Roseane de Almeida Bezerra

Advogado: Flavio Guimaraes de Souza

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/02/2025 13:53

Exibir Processo