TJAL - 0035951-41.2011.8.02.0001

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

SILVIA RIVA

CPF *46.***.*28-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FLAVIO JOSE DE MATOS BARBOSA

CPF *24.***.*90-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Tatiana Simões Nobre Pires Araújo (OAB 8344/AL), Ana Paula Antero Santa Rosa Barbosa (OAB 9288/AL) Processo 0035951-41.2011.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Réu: Flávio José de Matos Barbosa - O art. 139 , IV , do CPC, autoriza o juiz a determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.

    Entretanto, as medidas atípicas pleiteadas são desproporcionais com a obrigação da demanda principal e não podem se sobrepor às garantias constitucionais e princípios da razoabilidade e proporcionalidade, motivo pelo qual indefiro o pedido.

    Nesse sentido, indefiro o pedido de expedição de ofício por ausência de prova de registro que comprovem a propriedade de bens sob titularidade da parte executada, considerando que é incumbência da parte interessada comprovar a existência de bens, ou que no caso de bens imóveis, trata-se de providência a pleno alcance da exequente, considerando se tratar de dados públicos.

    Contudo, não obstante, defiro o pedido de consulta ao RENAJUD, bem como, determino a expedição de ofício para a Capitania dos Portos de Alagoas, a fim de que seja informado a existência de embarcações sob titularidade da parte autora.

    Em caso positivo, proceda com a suspensão do Título de Inscrição de Embarcações, bem como, a proibição de navegar em locais públicos ou privados por tempo indeterminado ou até que sobrevenha ordem judicial em sentido contrário.

    Faculto ao exequente, obter a certidão de admissão da execução para fins do art. 828 do CPC, sendo sua incumbência leva-la a protesto.

    Em caso de negativa das respostas e demonstrem a inexistência de bens, desde logo, determino a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.

    Decorrido o prazo acima sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, arquive-se os autos, iniciando-se o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4°, CPc), salientando-se a possibilidade de desarquivamento para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.

    Ao Cartório, promova o cumprimento do item IV da decisão proferida às fls. 54, cujo valor do débito deve ser o último informado nos autos.

    Cumpra-se.

    Maceió, 13 de maio de 2025.

    Eliana Normande Acioli Juíza de Direito

  • 12/08/2024 17:20

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 08/08/2024 14:41

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/07/2024 11:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/07/2024 23:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 24/07/2024 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2024 16:04

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/07/2024 16:02

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/05/2024 12:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/08/2023 14:57

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 04/08/2023 10:45

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/07/2023 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2023 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2022 13:54

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 31/03/2022 15:25

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/02/2022 09:42

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/02/2022 17:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 21/02/2022 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2022 10:29

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/02/2022 10:27

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/06/2021 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2021 13:28

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 08/02/2021 18:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/12/2020 21:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/12/2020 16:54

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 30/08/2018 12:13

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/08/2018 07:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2017 17:27

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 03/10/2017 10:32

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 12/09/2017 09:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/09/2017 15:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 06/09/2017 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2017 17:40

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/04/2017 14:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/02/2017 17:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/02/2017 12:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 08/02/2017 15:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/09/2016 18:35

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 22/09/2016 07:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/09/2016 14:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/09/2016 11:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 19/09/2016 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2016 13:44

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/09/2016 12:31

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/09/2016 11:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2016 10:47

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 25/07/2016 17:46

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/07/2016 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2016 14:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/07/2016 14:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 08/07/2016 08:53

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2016 08:48

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/06/2016 09:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/06/2016 09:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 25/05/2016 15:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/02/2016 08:38

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/02/2016 07:58

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/10/2015 18:03

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/10/2015 13:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2015 18:15

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/04/2015 09:08

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/04/2015 09:08

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/04/2015 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2015 18:44

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/04/2015 18:43

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 26/03/2015 15:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/03/2015 15:00

    Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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