30/05/2025 01:40

Expedição de Certidão.
29/05/2025 20:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 17:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/05/2025 08:40

Juntada de Mandado
26/05/2025 08:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2025 08:36

Juntada de Mandado
26/05/2025 08:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2025 14:32

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 16:00

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Vitor Litrenta Ferreira (OAB 17057/AL) Processo 0723311-71.2025.8.02.0001 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: Saulo Barreto Barbosa de Souza - Mei - Diante do exposto, não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da liminar.

A impetrante não comprovou a existência de urgência, uma vez que o simples indeferimento do recurso administrativo não configura um prejuízo irreparável e não há risco iminente de dano.

Tampouco foi demonstrado um direito líquido e certo, pois a falha no cumprimento das exigências editalícias comprometeu a sua habilitação no certame, e a decisão administrativa foi tomada de acordo com as normas aplicáveis, com o recurso já indeferido.

Dessa forma, o PEDIDO DE LIMINAR DEVE SER INDEFERIDO, devendo o processo seguir seu curso regular, sem a antecipação de juízo sobre o mérito administrativo.

DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista o documento acostado aos autos às fls. 159/208.

Ademais, notifique-se a autoridade impetrada para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente as informações que julgar pertinentes, cientificando-se o órgão de representação judicial do Município de Maceió.

Envie-se a cópia da petição inicial, sem os documentos anexos, para que, se desejar, intervenha no processo, conforme determinado pelos incisos I e II do art. 7º da Lei nº 12.016/2009.

Em seguida, vista ao Ministério Público do Estado de Alagoas.

Publico.

Intimem-se.

Maceió/AL, 16 de maio de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
19/05/2025 16:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/05/2025 16:24

Expedição de Certidão.
19/05/2025 16:20

Mandado Recebido na Central de Mandados
19/05/2025 16:20

Expedição de Mandado.
19/05/2025 16:17

Mandado Recebido na Central de Mandados
19/05/2025 16:17

Expedição de Mandado.
19/05/2025 01:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2025 14:16

Decisão Proferida
16/05/2025 09:17

Conclusos para despacho
16/05/2025 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 12:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/05/2025 19:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 14:47

Despacho de Mero Expediente
12/05/2025 15:51

Conclusos para despacho
12/05/2025 15:51

Conclusos para despacho
12/05/2025 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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