29/05/2025 21:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Michael Cardoso Barros (OAB 10975/AL), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG) Processo 0732889-29.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Vitoria Beatriz Cardoso de Albuquerque Nascimento - Réu: Sociedade de Educação Tiradentes - IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar nulo de pleno direito o ato administrativo que declarou o abandono de curso pela parte autora, por violação ao contraditório e à ampla defesa; b) Determinar que a parte ré mantenha, de forma definitiva, a matrícula da parte autora no curso de Medicina, no período em que se encontra, assegurando-lhe o regular prosseguimento de seus estudos, nos termos da fundamentação; c) Confirmar, por conseguinte, a tutela de urgência anteriormente deferida.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Mantenho deferida a gratuidade de justiça em favor da parte autora.

Caso seja interposto embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal de cinco dias (art. 1.023, § 2º, do CPC).

Em sendo interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal de quinze dias (art. 1.010, § 1º, do CPC).

Na hipótese de interposição de apelação adesiva, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no mesmo prazo (art. 997, § 2º, III, do CPC).

Cumpridas tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas (art. 1.010, § 3º, do CPC).

Por fim, caso não haja a interposição de qualquer recurso no prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado.

Transitado em julgado o processo, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para análise de custas remanescentes ou complementares, se houver, e, após, arquivem-se os autos com as anotações de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
15/05/2025 19:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025 14:03

Julgado procedente o pedido
16/12/2024 18:28

Conclusos para julgamento
16/12/2024 18:27

Expedição de Certidão.
25/07/2024 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 10:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/07/2024 21:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2024 15:37

Despacho de Mero Expediente
08/02/2024 19:17

Conclusos para despacho
08/02/2024 19:15

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 19:15

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 11:45

Juntada de Outros documentos
03/11/2023 08:11

Conclusos para despacho
03/11/2023 08:10

Expedição de Certidão.
23/08/2023 10:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/08/2023 12:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 15:57

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 23:18

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 23:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2023 15:14

Mandado Recebido na Central de Mandados
09/08/2023 15:13

Expedição de Mandado.
08/08/2023 10:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2023 13:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2023 21:32

Decisão Proferida
04/08/2023 11:20

Conclusos para despacho
04/08/2023 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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