22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0721873-10.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - AUTORA: B1Michelle Maria da SilvaB0 - Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a demanda, tão somente para determinar ao Estado de Alagoas que realize, em benefício de Michelle Maria da Silva, o procedimento cirúrgico de artroplastia total do quadril esquerdo, bem como o fornecimento das OPME's: componente acetabular não cimentado (01 unidade), parafusos acetabulares (03 unidades), cabeça femoral (01 unidade) haste femoral (01 unidade), cimentos ortopédicos (02 unidades), ioban (01 unidade) e kit de lavagem (01 unidade), disponibilizadas pelo Sistema Único de Saúde, conforme prescrição médica, em hospital do SUS ou a ele conveniado.

Intime-se o Secretário Estadual de Saúde, pessoalmente, por mandado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei, adotar as medidas que entender necessárias para satisfazer a obrigação ordenada.

Com a intimação, envie-lhe uma cópia desta sentença.

Advirta-se que o não cumprimento, no prazo fixado, em observância ao art. 297 do CPC, implicará em incidência de eventual sequestro de verbas públicas para a realização do tratamento.

Sem custas.

Condeno o réu ao pagamento de 10% do valor atualizado da causa (fls. 41) a título de honorários advocatícios, observando, inclusive, que se destina ao Fundo de Modernização da Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Fundepal) e não à remuneração do profissional defensor (a), considerando que o Supremo Tribunal Federal decidiu que os honorários são devidos nas ações patrocinadas pela Defensoria, mas devem ser destinados a fundo de manutenção do órgão (Tema 1002).

Com o trânsito em julgado, independentemente de nova determinação, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

P.R.I.

Maceió, datado eletronicamente.

ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA JUIZ DE DIREITO
21/07/2025 10:05

Mandado Recebido na Central de Mandados
21/07/2025 10:05

Expedição de Mandado.
21/07/2025 10:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/07/2025 10:01

Expedição de Certidão.
21/07/2025 10:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/07/2025 10:01

Expedição de Certidão.
21/07/2025 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2025 17:05

Julgado procedente em parte do pedido
08/07/2025 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 16:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/07/2025 16:34

Expedição de Certidão.
07/07/2025 08:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/07/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2025 12:28

Despacho de Mero Expediente
02/07/2025 11:13

Conclusos para decisão
02/07/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 17:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/06/2025 02:00

Expedição de Certidão.
23/06/2025 09:42

Expedição de Certidão.
19/06/2025 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 13:58

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/06/2025 13:58

Expedição de Certidão.
18/06/2025 13:57

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 13:52

Juntada de Outros documentos
15/06/2025 16:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/06/2025 16:41

Juntada de Mandado
12/06/2025 22:19

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/06/2025 22:19

Expedição de Certidão.
12/06/2025 22:19

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/06/2025 22:19

Expedição de Certidão.
12/06/2025 22:18

Mandado Recebido na Central de Mandados
12/06/2025 22:17

Expedição de Mandado.
12/06/2025 22:12

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 19:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2025 14:12

Despacho de Mero Expediente
30/05/2025 13:09

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 19:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/05/2025 10:03

Conclusos para decisão
24/05/2025 06:04

Expedição de Certidão.
24/05/2025 06:04

Expedição de Certidão.
23/05/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 10:39

Expedição de Certidão.
23/05/2025 10:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/05/2025 10:39

Expedição de Certidão.
23/05/2025 09:25

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 13:11

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 13:10

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 11:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0721873-10.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Michelle Maria da Silva - Diante do exposto, em vista do não preenchimento dos pressupostos para o quanto requerido, indefiro o pedido de tutela antecipada.

Outrossim, tendo em vista que o parecer técnico de fls. 48/51 não especifica se as OPME's solicitadas pela autora, com as descrições do relatório médico de fls. 27 (materiais importados, em detrimento dos disponíveis no Sistema Único de Saúde), são indispensáveis à realização do procedimento cirúrgico de artoplastia total de quadril esquerdo, requisite-se, novamente, do Natjus, pelo portal e-Natjus, a elaboração, no prazo de 02 (dois) dias, de novo parecer técnico, respondendo se o material importado requerido pela autora é indispensável para atender seu pleito ou se as OPME's disponibilizadas pelo SUS são suficientes.

Aguarde-se o decurso do prazo para oferecimento da contestação.

Com a contestação, verifique-se a necessidade de réplica, oportunidade em que a autora deverá informar, especificando-as, se pretende produzir outras provas, sob pena de preclusão.

Com a réplica ou decorrido o prazo, abra-se vista ao Ministério Público.

Após, tornem os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.

Maceió, datado eletronicamente.

ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA JUIZ DE DIREITO
13/05/2025 23:46

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/05/2025 23:46

Expedição de Certidão.
13/05/2025 23:45

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 23:17

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/05/2025 23:17

Expedição de Certidão.
13/05/2025 23:16

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 19:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 18:21

Decisão Proferida
09/05/2025 01:02

Conclusos para despacho
09/05/2025 01:00

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 21:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/05/2025 21:36

Expedição de Certidão.
05/05/2025 20:25

Expedição de Carta.
05/05/2025 20:13

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 15:33

Decisão Proferida
05/05/2025 13:17

Conclusos para despacho
05/05/2025 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO JUDICIAL • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO JUDICIAL • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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