03/06/2025 07:47

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 08:53

Expedição de Carta precatória.
31/05/2025 00:48

Expedição de Certidão.
29/05/2025 13:48

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 04:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0724754-43.2014.8.02.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: Amaro Caetano de Lima - Portanto, considerando a falta de requisitos que justifiquem a manutenção da prisão preventiva, bem como a possibilidade de o acusado responder ao processo em liberdade sem risco à ordem pública, à aplicação da lei penal ou à instrução criminal, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU AMARO CAETANO DE LIMA, APLICANDO-LHE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES, nos termos dos artigos 316 e 321, todos do Código de Processo Penal.

Deverá o réu CUMPRIR AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, incisos I, III e IV do Código de Processo Penal, nos exatos termos acima expostos, sob pena de redecretação de prisão preventiva, nos termos do art. 282, § 4º, do mesmo diploma legal.

Assim, o acusado: 1) Deverá comparecer mensalmente em juízo, o qual está residindo, para informar e justificar suas atividades; 2) está proibido de ausentar-se da Comarca que reside por mais de 08 dias sem autorização deste Juízo; 3) está proibido de manter contato com os familiares da vítima e com as testemunhas, bem como de se aproximar a uma distância mínima de 200 (duzentos) metros deles; 4) deverá comparecer a todos os atos processuais a que for chamado no presente feito, tudo sob pena de redecretação da prisão preventiva.

Expeça-se o competente alvará de soltura, já com as informações sobre as medidas cautelares impostas e com a advertência de que o descumprimento das medidas cautelares poderá ensejar a redecretação da prisão preventiva, nos termos do art. 282, §4º, do Código de Processo Penal.

Saliente-se que o réu deverá assinar uma das vias do alvará de soltura como prova da concordância com as medidas cautelares impostas.

No momento de assinatura do alvará de soltura, deverá o acusado fornecer sua qualificação completa e o seu endereço atualizado, ou informá-lo, no prazo máximo de 48h, sob pena de o processo prosseguir sem sua presença, nos termos da parte final do artigo 367 do Código de Processo Penal.

Deverá o réu ser posto imediatamente em liberdade desde que por outro motivo não esteja preso.

Ressalte-se que cabe ao Sistema Penitenciário, no momento do cumprimento do alvará de soltura, analisar em seu sistema Alcatraz se há outro mandado de prisão expedido em desfavor do réu.

Expeça-se carta precatória para fiscalização e acompanhamento das medidas cautelares impostas.

No mais, aguarde-se a resposta à acusação.
27/05/2025 14:11

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 14:01

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025 11:21

Revogada a Prisão
21/05/2025 11:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0724754-43.2014.8.02.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: Amaro Caetano de Lima - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, abro vista dos autos à Defensoria Pública, em face da certidão do Sr.

Oficial de justiça de fl. 199, para que apresente Resposta à Acusação, respeitando o prazo legal.

Maceió, 20 de maio de 2025
20/05/2025 10:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2025 08:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/05/2025 08:35

Expedição de Certidão.
20/05/2025 08:33

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 08:15

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 08:42

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 12:41

Expedição de Carta precatória.
20/02/2025 09:39

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 09:32

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 14:16

Despacho de Mero Expediente
17/02/2025 11:34

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 10:59

Conclusos para decisão
17/02/2025 10:58

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 10:58

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 10:58

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 10:55

Reativação de Processo Baixado
07/08/2024 18:38

Baixa Definitiva
15/03/2024 16:21

Arquivado Definitivamente
14/07/2021 11:46

Conclusos para despacho
30/05/2019 10:21

Juntada de Outros documentos
27/05/2019 20:18

Decisão Proferida
15/05/2019 14:07

Conclusos para despacho
02/05/2019 17:35

Juntada de Outros documentos
02/05/2019 17:35

Juntada de Outros documentos
05/11/2018 13:26

Juntada de Outros documentos
05/11/2018 13:23

Expedição de Ofício.
01/11/2018 15:36

Despacho de Mero Expediente
22/10/2018 18:04

Conclusos para despacho
22/10/2018 18:04

Expedição de Certidão.
18/10/2018 09:46

Juntada de Outros documentos
18/10/2018 09:31

Expedição de Certidão.
17/10/2018 14:41

Expedição de Mandado.
08/10/2018 16:34

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
25/09/2018 11:22

Conclusos para despacho
25/09/2018 11:22

Expedição de Certidão.
17/09/2018 18:26

Visto em correição
17/09/2018 16:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/09/2018 16:06

Juntada de Outros documentos
20/08/2018 07:52

Juntada de Outros documentos
17/08/2018 10:07

Expedição de Certidão.
17/08/2018 10:03

Expedição de Edital.
17/08/2018 10:01

Ato ordinatório praticado
17/08/2018 09:39

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao destino
16/05/2018 18:09

Despacho de Mero Expediente
16/04/2018 18:45

Conclusos para despacho
10/04/2018 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2018 17:03

Expedição de Certidão.
08/03/2018 17:03

Despacho de Mero Expediente
02/03/2018 07:55

Conclusos para despacho
02/03/2018 07:54

Juntada de Carta precatória
16/02/2018 10:07

Juntada de Outros documentos
30/01/2018 14:19

Expedição de Ofício.
10/10/2017 08:24

Visto em correição
19/07/2017 18:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/07/2017 18:02

Juntada de Outros documentos
09/06/2017 12:26

Expedição de Carta precatória.
09/06/2017 10:06

Juntada de Outros documentos
09/06/2017 09:56

Expedição de Ofício.
09/06/2017 09:15

Expedição de Certidão.
09/06/2017 09:11

Juntada de Outros documentos
09/06/2017 09:11

Juntada de Outros documentos
09/06/2017 09:06

Classe Processual alterada
02/06/2017 10:23

Decisão Proferida
30/05/2017 13:05

Conclusos para despacho
25/05/2017 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2017 11:00

Expedição de Certidão.
10/01/2017 14:33

Visto em correição
16/11/2015 15:16

Visto em correição
13/02/2015 13:20

Juntada de Outros documentos
21/01/2015 14:51

Juntada de Outros documentos
15/01/2015 22:00

Visto em correição
15/01/2015 18:00

Ato ordinatório praticado
16/10/2014 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2014 14:51

Despacho de Mero Expediente
12/09/2014 11:21

Conclusos para despacho
12/09/2014 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2014

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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