18/06/2025 09:26

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 12:45

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 21:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Werverson Douglas Lima da Costa (OAB 16151/AL) Processo 0723254-53.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Quiteria Maria dos Santos - Dito isso, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela(o) demandante, para que a parte ré, no prazo de 10 dias contados da intimação, adote as providências administrativas junto ao órgão pagador da(o) autor(a) para suspender os descontos decorrentes do(s) empréstimo(s) especificados na petição inicial, até o julgamento final da causa, sob pena de incidir em multa diária de R$ 300,00, contada a partir do dia seguinte do decurso do prazo supra, limitada ao valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Inverto o ônus da prova, no sentido de que a instituição financeira comprove a existência da(s) relação(ões) contratual(is) firmada(s) com a parte autora, fazendo a juntada de toda e qualquer documentação inerente ao(s) empréstimo(s) firmado(s) entre as partes, sob pena de compreender que ela não se configurou regularmente.

Aqui, indubitavelmente, incide o disposto no artigo 373, § 1.º, do CPC, uma vez que como ofertante do empréstimo e possuidor direto dos documentos de efetivação do contrato, sem olvidar da sua melhor condição técnica de esclarecer eventual desconhecimento da parte autora, tem a instituição financeira ré condições ideais de comprovar que a relação jurídica que está sendo negada na petição inicial de fato e de direito existiu e, por isso, é capaz de surtir os efeitos jurídicos que estão sendo obstados pela parte autora.

Defiro, ainda, o pedido de justiça gratuita com o alcance do § 1.º do artigo 98 do CPC.

Cite-se a parte ré para integrar a relação jurídica processual, intimando-a da presente decisão.

Após, remeta-se ao CEJUSC em atenção ao disposto no artigo 334 do CPC.

Publique-se.
15/05/2025 19:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025 12:32

Concedida a Medida Liminar
12/05/2025 13:12

Conclusos para despacho
12/05/2025 13:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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