23/07/2025 07:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ANA CAROLINA SIQUEIRA BRAGA (OAB 21436/AL) - Processo 0723230-25.2025.8.02.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - AUTOR: B1Anderson Ramalho de LimaB0 - No caso dos autos, verica-se que, na petição inicial, o autor formulou pedido de inversão do ônus da prova sem delimitar o objeto da prova que não teria condições de produzir.

Desse modo, INDEFIRO a pretensa inversão do ônus probatório, sob pena de ferir os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

Designo audiência una para o dia 04/11/2025, às 11h00.

Advirtam-se as partes que todas as provas deverão ser produzidas na audiência designada.

As testemunhas, até o máximo de 3 (três) para cada parte (art. 34 da Lei 9.099/95), deverão comparecer independentemente de intimação ou mediante esta, se requerido.

Havendo pedido expresso com antecedência mínima de 5 dias, será disponibilizado link na data anterior da audiência para participação virtual.

A ausência injustificada do demandante implica a extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 51, I, Lei 9.099/95).

O advogado ou defensor público deverá comparecer nas causas de valor superior a 20 salários mínimos.

Abaixo deste valor, a representação será facultativa.

Publique-se.

Intimem-se.

Cite-se a ré.

Maceió, datada eletronicamente.

BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO
22/07/2025 13:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2025 12:58

Decisão Proferida
16/07/2025 08:53

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 04/11/2025 11:00:00, 9º Juizado Especial Cível da Capital.
16/07/2025 07:34

Conclusos para despacho
15/07/2025 21:50

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ANA CAROLINA SIQUEIRA BRAGA (OAB 21436/AL) - Processo 0723230-25.2025.8.02.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - AUTOR: B1Anderson Ramalho de LimaB0 - Tendo em vista que a procuração juntada à fl. 24 não consta a assinatura do outorgante, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a representação processual com a juntada do instrumento de procuração, sob pena de extinção.

Maceió, datado eletronicamente.

BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO
14/07/2025 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2025 21:03

Despacho de Mero Expediente
08/07/2025 10:16

Conclusos para despacho
08/07/2025 10:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/07/2025 10:16

Redistribuição de Processo - Saída
08/07/2025 10:16

Recebimento de Processo de Outro Foro
07/07/2025 15:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/07/2025 14:22

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
29/05/2025 21:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2025 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Carolina Siqueira Braga (OAB 21436/AL) Processo 0723230-25.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Anderson Ramalho de Lima - Considerando que a presente demanda, por suas características e valor, enquadra-se na competência dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos da Lei nº 9.099/95, verifico que houve equívoco na distribuição inicial do feito para esta Vara Comum.

A matéria em discussão e o valor da causa indicam que a demanda deve ser processada e julgada no Juizado Especial Cível, que possui competência específica para causas de menor complexidade.

Dessa forma, determino o declínio de competência, com a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível competente, nos termos do art. 64, §1º do Código de Processo Civil.

Procedam-se as baixas e anotações necessárias.
15/05/2025 20:11

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 19:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025 13:00

Decisão Proferida
12/05/2025 12:10

Conclusos para despacho
12/05/2025 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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