TJAL - 0720585-27.2025.8.02.0001

ADV: José Carlos Skrzyszowski Júnior (OAB 45445/PR), Rodrigo Phagner de Mendonça Calheiros (OAB 15100/AL) Processo 0720585-27.2025.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Itaú Unibanco S/A Holding - Réu: Vinicius Felino de Medeiros Nunes - Decreto-lei n.º 911/69, DEFIRO A LIMINAR requerida, servindo a presente decisão como mandado para todos os fins de direito, autorizando desde já a utilização de força pública e/ou arrombamento sempre que se faça necessário ao integral cumprimento da liminar concedida.

Após o cumprimento da liminar, com a entrega do bem ao autor, cite-se a parte ré para, no prazo de quinze (15) dias, defender-se na causa, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial.

Fica o(a) ré(u) advertido que se pagar, no prazo de cinco dias, a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na petição inicial, o bem lhe será restituído livre de ônus, podendo, ainda assim, responder a demanda como autorizado pelo § 4.º do artigo 3.º do diploma referido.

Caso não faça o pagamento no prazo citado, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena do bem descrito na inicial em favor do credor fiduciário (§ 1.º do artigo 3.º).

Ressalto que se o mandado for devolvido sem cumprimento devido à falta de contato por parte do autor ou de seus representantes, impedindo assim a execução da ordem judicial conforme estabelecido nos artigos 477 e 481 do Código de Normas da CGJ/AL (Provimento 13/2023), poderá resultar na extinção do processo sem resolução do mérito, conforme previsto nos artigos 485, incisos III e IV do CPC.

DEFIRO o pedido de tramitação em segredo de justiça.

Por fim, quanto ao pedido de extinção formulado pelo réu às fls. 88-89, indefiro.

Nos termos da Súmula 72 do STJ, a constituição em mora do devedor se dá mediante notificação extrajudicial, realizada por carta registrada com aviso de recebimento expedida por cartório de títulos e documentos, ou por meio de protesto do título.

Ressalta-se que a notificação deve ser encaminhada ao domicílio do devedor, sendo desnecessária a comprovação do recebimento pessoalmente.

Cumpra-se.