TJAL - 0813084-67.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/05/2025 14:35
Acórdãocadastrado
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29/05/2025 22:02
Processo Julgado Sessão Presencial
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29/05/2025 22:02
Conhecido o recurso de
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29/05/2025 15:37
Expedição de tipo_de_documento.
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29/05/2025 09:30
Processo Julgado
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16/05/2025 17:19
Expedição de tipo_de_documento.
-
16/05/2025 17:08
Expedição de tipo_de_documento.
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16/05/2025 16:58
Expedição de tipo_de_documento.
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16/05/2025 15:10
Expedição de tipo_de_documento.
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15/05/2025 11:48
Incluído em pauta para 15/05/2025 11:48:45 local.
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14/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/05/2025.
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13/05/2025 10:08
Expedição de tipo_de_documento.
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13/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0813084-67.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Penedo - Agravante: Karla Karoline Barbosa da Silva - Agravado: Estado de Alagoas - Agravado: Município de Penedo - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por Karla Karoline Barbosa da Silva, representada por sua curadora Cândida Karolyne Barbosa da Silva, contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Penedo/Cível e da Infância e Juventude nos autos nos autos nº 0702057-29.2024.8.02.0049, que indeferiu a tutela de urgência de natureza antecipada pleiteada (págs. 45/48, origem).
Em suas razões recursais, a agravante alegou, em síntese, que há parecer do médico que lhe assiste atestando a necessidade do uso do medicamento Wegovy 2,4mg 3ml c/1s e que, sua ausência, terminava por dificultar seu cotidiano e colocar sua saúde em risco, ressaltando que o parecer do NATJUS tem natureza opinativa e não vinculativa.
Assim, pleiteou a antecipação dos efeitos da tutela recursal para que os agravados fossem compelidos a providenciar/custear o referido medicamento para o tratamento de obesidade mórbida e, no mérito, que a decisão agravada fosse definitivamente reformada.
Em decisão às págs. 80/85, esta relatoria deferiu a antecipação da tutela recursal para determinar que os agravados providenciassem a imediata disponibilização do medicamento solicitado.
O Estado de Alagoas, em contrarrazões (págs. 113/123), aduziu que não há elementos de prova suficientes para justificar a necessidade do medicamento postulado, nem seu caráter emergencial, conforme apontado pelo NATJUS, pugnando pelo desprovimento do recurso.
O Município de Penedo, em contrarrazões (págs. 135/141), requereu que seja negado provimento ao agravo de instrumento, revogando-se a decisão monocrática, uma vez que não está em harmonia com os requisitos cumulativos do Tema 106 do STJ, e ainda, carece de consonância com o Tema de Repercussão Geral 1234 do STF.
A Procuradoria de Justiça, em seu parecer (págs. 129/130), opinou pelo conhecimento e provimento do recurso. É o relatório.
Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, datado eletronicamente.
Juíza Conv.
Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.
Juíza Conv.
Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Candida Karolyne Barbosa da Silva - Thainá Cidrão Massilon (OAB: 28262/CE) - Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL) - Francisco Souza Guerra (OAB: 3721/AL) -
12/05/2025 22:52
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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08/05/2025 09:12
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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22/04/2025 23:30
Conclusos para julgamento
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22/04/2025 23:29
Expedição de tipo_de_documento.
-
22/04/2025 13:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/04/2025 01:13
Expedição de tipo_de_documento.
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11/04/2025 10:40
Ciente
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10/04/2025 12:18
Juntada de Petição de parecer
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10/04/2025 12:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/04/2025 12:54
Vista / Intimação à PGJ
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21/03/2025 12:29
Ciente
-
20/03/2025 17:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/03/2025 01:17
Expedição de tipo_de_documento.
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04/03/2025 01:16
Expedição de tipo_de_documento.
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24/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/02/2025.
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21/02/2025 10:40
Certidão sem Prazo
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21/02/2025 10:39
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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21/02/2025 10:39
Expedição de tipo_de_documento.
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21/02/2025 10:37
Certidão de Envio ao 1º Grau
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21/02/2025 10:37
Expedição de tipo_de_documento.
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21/02/2025 10:28
Expedição de tipo_de_documento.
-
21/02/2025 10:28
Intimação / Citação à PGE
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21/02/2025 10:14
Expedição de tipo_de_documento.
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20/02/2025 14:55
Decisão Monocrática cadastrada
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20/02/2025 14:39
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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20/02/2025 14:10
Concedida a Antecipação de tutela
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17/02/2025 14:01
Classe Processual alterada para
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14/02/2025 16:52
Conclusos para julgamento
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14/02/2025 16:51
Expedição de tipo_de_documento.
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14/02/2025 16:19
Processo Transferido
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13/02/2025 23:01
Juntada de Petição de parecer
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13/02/2025 23:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/02/2025.
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11/02/2025 10:09
Expedição de tipo_de_documento.
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10/02/2025 14:32
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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10/02/2025 12:56
Vista / Intimação à PGJ
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07/02/2025 17:01
Solicitação de envio à PGJ
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13/12/2024 11:15
Conclusos para julgamento
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13/12/2024 11:15
Expedição de tipo_de_documento.
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13/12/2024 11:15
Distribuído por sorteio
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13/12/2024 11:00
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/12/2024
Ultima Atualização
30/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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