25/08/2025 13:11

Expedição de Certidão.
04/08/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MARCELO SALLES DE MENDONÇA (OAB 17476/BA), ADV: RAFAEL MATOS GOBIRA (OAB 367103/SP) - Processo 0700451-86.2025.8.02.0030 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - AUTOR: B1Eloáh Nataly Domingues de CamargoB0 - RÉU: B1Telefonica Brasil S/AB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem sobre a possibilidade de conciliação e se há outras provas a produzir além das constantes nos autos, especificando-as.
31/07/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2025 22:32

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 16:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/06/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2025 08:46

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 15:50

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 20:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/05/2025 21:32

Expedição de Certidão.
20/05/2025 12:38

Expedição de Carta.
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael Matos Gobira (OAB 367103/SP) Processo 0700451-86.2025.8.02.0030 - Procedimento Comum Cível - Autor: Eloáh Nataly Domingues de Camargo - DECISÃO I - Recebo a petição inicial e defiro os benefícios da assistência jurídica gratuita (art. 98, do CPC); II - Da prévia distribuição do ônus da prova: a) De início, vislumbro a condição de consumidor ao requerente e de fornecedora à requerida.

Portanto, tratando-se de relação jurídica de consumo e estando demonstrada a hipossuficiência do consumidor, defiro a inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, VIII, do CDC.

III - Da conciliação/mediação: a) Em razão dos fatos narrados na inicial, dos direitos em questão e da ausência cultura conciliatória por parte dos fornecedores em geral é improvável o acordo.

A designação da audiência prévia de conciliação implicaria tão somente em prática de ato sem utilidade e causador de morosidade processual.

Por isso, atento aos princípios da economia, da celeridade e da eficiência processual e da possibilidade de flexibilização procedimental pelo magistrado (arts. 139, II e VI, CPC), deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC.

IV - Da citação/intimação, contestação e providências preliminares: a) Consigne-se no mandado, ofício, carta precatória ou edital (este com prazo de 30 dias, se for o caso), que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias, será contado a partir da juntada do mandado aos autos (art. 231, II, CPC); Deverá constar do ato citatório informação da prévia distribuição do ônus da provas. b) Apresentada contestação com alegação fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, intime-a para, querendo, impugnar a contestação em 15 (quinze) dias. c) Decorrido o prazo para impugnação ou após a apresentação desta, digam as partes, em 10 (dez) dias, se concordam com o julgamento antecipado do mérito ou se reputam essencial a elucidação de algum fato por meio de provas documentais ou testemunhais a serem produzidas em audiência, em atenção aos princípios da cooperação (art. 6º CPC) e do direito à prova (art. 369 CPC) e a possibilidade de saneamento do processo pela partes (art. 357, § 2º, CPC).

Atentem-se às partes ao ônus de fundamentação suficiente quanto ao pedido de provas, devendo indicar o fato que entende controvertido e a utilidade da prova requerida para comprovação deste ou de tese jurídica arguida, sob pena de indeferimento. d) Por fim, remetam os autos conclusos na fila de decisão para saneamento ou julgamento antecipado do mérito. Às providências necessárias.
16/05/2025 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2025 16:53

Decisão Proferida
07/05/2025 16:16

Conclusos para despacho
07/05/2025 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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