13/06/2025 19:26

Ato Publicado
12/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
10/06/2025 14:36

Acórdãocadastrado
10/06/2025 08:55

Processo Julgado Sessão Presencial
10/06/2025 08:55

Não Conhecimento de recurso
05/06/2025 12:04

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 09:30

Processo Julgado
02/06/2025 11:04

Ciente
01/06/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 11:21

Ciente
30/05/2025 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 17:36

Expedição de tipo_de_documento.
26/05/2025 14:21

Expedição de tipo_de_documento.
23/05/2025 11:30

Incluído em pauta para 23/05/2025 11:30:34 local.
14/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/05/2025.
13/05/2025 09:45

Expedição de tipo_de_documento.
13/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0802090-43.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Braskem S/A - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Estado de Alagoas contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Capital nos autos n° 0752997-45.2024.8.02.0001, em ação anulatória de débito tributário proposta pela Braskem S/A, cuja parte dispositiva restou assim delineada (págs. 98/100, origem): Diante do exposto, concedo a tutela de evidência, nos termos do art. 311 do CPC, vez que comprovados os seus requisitos, ao passo que determino a suspensão da exigibilidade do crédito tributário gerado pelo Auto de Infração ICMS nº 70.67166-001, com base no art. 151, V do CTN, determinando que o Estado de Alagoas se abstenha de praticar atos contrários à suspensão da exigibilidade ora reconhecida, tais como a inscrição do crédito em dívida ativa, apreensão de mercadorias, não concessão de certidões positivas com efeitos de negativa, ou qualquer outra salvo se houver razões distintas da presente causa.

Nas suas razões de págs. 1/14, a parte agravante aduz, em síntese, que a ressalva feita pelo STF à regra da modulação dos efeitos da decisão proferida na ADC 49 seria exclusiva das ações judiciais e processos administrativos que questionaram a incidência, em que não tenha ocorrido o efetivo recolhimento do imposto.

Requereu, ao final, o conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada, reconhecendo-se a exigibilidade do crédito tributário impugnado.

Decisão monocrática desta Relatora indeferindo o pedido de efeito suspensivo (págs. 274/277).

Contrarrazões da parte agravada pelo não provimento do agravo (págs. 285/291).

Manifestação da Procuradoria de Justiça pela ausência de interesse no feito (págs. 298/300). É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Alisson dos Santos Moreira (OAB: 28414/BA) - Érico Carlos Lopes de Oliveira (OAB: 13872/AL) - José Roberto de Freitas Júnior (OAB: 11029/AL)
12/05/2025 22:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025 10:35

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
27/03/2025 12:04

Conclusos para julgamento
27/03/2025 12:03

Expedição de tipo_de_documento.
27/03/2025 08:02

Juntada de Petição de parecer
27/03/2025 08:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 16:33

Vista / Intimação à PGJ
25/03/2025 16:33

Ciente
24/03/2025 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
03/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 03/03/2025.
03/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 03/03/2025.
28/02/2025 11:40

Expedição de tipo_de_documento.
28/02/2025 11:25

Expedição de tipo_de_documento.
27/02/2025 15:15

Decisão Monocrática cadastrada
27/02/2025 14:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 11:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/02/2025 09:04

Conclusos para julgamento
21/02/2025 09:04

Expedição de tipo_de_documento.
21/02/2025 09:04

Distribuído por sorteio
20/02/2025 14:46

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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