04/06/2025 17:59

Conclusos para julgamento
04/06/2025 16:25

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 19:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/05/2025 11:11

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 11:11

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 10:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Caio Cesar de Oliveira Amorim Candido (OAB 13140/AL) Processo 0715861-19.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Helena Lacerda Guaraciaba de Oliveira - Réu: Unimed Maceió - SENTENÇA UNIMED MACEIÓ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu patrono legalmente constituído, ingressou em juízo com os presente Embargos de Declaração contra a sentença de fls.439/444, através do qual pretende que seja sanada suposta omissão (erro de fato).

Instada a se manifestar, a Embargada quedou-se inerte. É, em apertada síntese, o relatório.

Inicialmente, convém registrar que Embargos de Declaração constituem remédio processual para cuja utilização a Lei exige a prolação de decisão a que se atribua vício de obscuridade ou contradição, ou, ainda, a ocorrência de um pronunciamento incompleto ou inexistente por parte de um Juiz ou Tribunal, a teor do que dispõe o art. 1.022, do CPC/15, in verbis: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Analisando os embargos de declaração manejados pela parte autora, especialmente em relação aos argumentos nele deduzidos, estou certo de que os mesmos não devem ser conhecidos, porquanto a parte embargante, argumentando no sentido da existência de omissão que entendeu viciar a decisão, em verdade suscitou causa cuja apreciação é cabível apenas via recurso de apelação.

Explico.

Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, somente sendo cabíveis quando houver contradição, obscuridade ou omissão da decisão judicial.

Dessas restritas hipóteses de cabimento, veja-se que os embargos se prestam a melhorar a qualidade da decisão judicial, na medida em que servem para esclarecer a decisão jurídica num determinado ponto que ficou obscuro ou no qual foram adotados raciocínios jurídicos opostos, ou mesmo para permitir a integração da decisão que omitiu um ponto fundamental sobre o qual o juiz deveria ter se manifestado.

Certamente, os embargos de declaração não servem para reformar a conclusão jurídica adotada na sentença; para isso, cabe o recurso de apelação, a ser julgado pelo Tribunal.

Os embargos não servem, portanto, para rediscussão da causa, para anulação ou reforma das decisões contra as quais foram manejados, sendo cabíveis apenas para aperfeiçoamento do julgado, mais especificamente de seu texto, não da conclusão jurídica adotada.

Tanto é assim que parcela da doutrina sequer os considera verdadeiros recursos, eis que se limitam a correção de vícios de forma (qualidade formal da decisão), jamais para modificação do conteúdo (aspecto material).

Nesse sentido, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL.

REAVALIAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.

SÚMULA Nº 5 DO STJ.

REEXAME DO ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

AUSÊNCIA.

PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA.

IMPOSSIBILIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático- Probatório da demanda, o que faz incidir o óbice das Súmulas nºs 5 e 7, ambas do STJ. 2.

Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3.

Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 4.

Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 620.779/SP, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 09/12/2015) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO.1.

Os embargos de declaração, como se infere da sua própria terminologia, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de omissão, contradição, ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, que não se fazem presentes no caso. 2.

A questão posta foi decidida à luz de fundamentos adequados.

As razões veiculadas nos embargos de declaração, a despeito de valiosas, revelam, em verdade, o inconformismo da parte com o julgamento da causa, legítimo, mas impróprio na espécie recursal. 3.

Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil. É perfeitamente possível o julgado apresentar- e devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luzdos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal não está obrigado. (AgRg no REsp 1452911/PB, Rel.

Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 27/10/2015, DJe 13/11/2015) 4.

Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 651.292/PR, Rel.

Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 11/12/2015) Conforme exsurge do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o inconformismo da parte com o julgamento da causa, ainda que legítimo, deve ser externado através do meio recursal adequado, sob pena de subverter toda a lógica recursal.

Assim, eventuais erros de julgamento ou mesmo erros de procedimento - estes dissociados da mensagem da decisão, para usar o termo do STJ - não são objetos dos embargos de declaração.

No caso dos autos, vejo que todos os argumentos lançados pela parte embargante não passam de irresignação com a solução jurídica dada ao caso por este juízo, o que se fez pelo meio inadequado.

Portanto, o julgado, em si, não contém nenhum vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material e a irresignação da parte contra a decisão é conteúdo meritório exclusivo do recurso de apelação, razão pela qual incabível, in casu, tomar conhecimento dos embargos de declaração para tal objetivo.

Assim, ante o exposto DEIXO DE ACOLHER os Embargos de Declaração, e mantenho a sentença de fls.439/444 na forma como posta.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 13 de maio de 2025.

José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito
13/05/2025 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 16:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/02/2025 15:35

Conclusos para decisão
10/12/2024 01:16

Expedição de Certidão.
10/12/2024 01:16

Expedição de Certidão.
29/11/2024 21:16

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/11/2024 21:16

Expedição de Certidão.
29/11/2024 21:15

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/11/2024 21:15

Expedição de Certidão.
16/10/2024 10:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/10/2024 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 15:41

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 15:41

Apensado ao processo
15/10/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 10:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/10/2024 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2024 12:26

Julgado procedente em parte do pedido
19/09/2023 17:00

Conclusos para despacho
18/09/2023 15:30

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 13:42

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 08:10

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 18:27

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 25/07/2023 18:27:10, 4ª Vara Cível da Capital.
19/07/2023 13:56

Expedição de Certidão.
02/06/2023 11:00

Juntada de Outros documentos
01/06/2023 09:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/05/2023 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2023 08:08

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 08:08

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 08:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2023 08:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2023 17:04

Despacho de Mero Expediente
30/05/2023 15:31

Mandado Recebido na Central de Mandados
30/05/2023 15:31

Expedição de Mandado.
30/05/2023 15:12

Conclusos para despacho
29/05/2023 11:10

Juntada de Outros documentos
28/05/2023 02:53

Expedição de Certidão.
28/05/2023 02:53

Expedição de Certidão.
20/05/2023 22:28

Visto em Autoinspeção
18/05/2023 09:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/05/2023 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2023 18:38

Mandado Recebido na Central de Mandados
17/05/2023 18:37

Mandado Recebido na Central de Mandados
17/05/2023 18:37

Expedição de Mandado.
17/05/2023 18:37

Expedição de Mandado.
17/05/2023 18:18

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/05/2023 18:18

Expedição de Certidão.
17/05/2023 18:17

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
17/05/2023 18:16

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/05/2023 18:16

Expedição de Certidão.
16/05/2023 09:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/05/2023 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2023 18:17

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/07/2023 14:30:00, 4ª Vara Cível da Capital.
22/03/2023 09:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/03/2023 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2023 16:49

Despacho de Mero Expediente
24/08/2022 16:53

Conclusos para despacho
24/08/2022 16:51

Expedição de Certidão.
31/05/2022 00:31

Expedição de Certidão.
20/05/2022 11:15

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/05/2022 11:15

Expedição de Certidão.
17/05/2022 10:25

Juntada de Outros documentos
16/05/2022 16:20

Juntada de Outros documentos
28/04/2022 09:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/04/2022 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2022 11:54

Despacho de Mero Expediente
25/04/2022 22:24

Visto em Autoinspeção
11/04/2022 17:53

Conclusos para despacho
11/04/2022 15:26

Juntada de Outros documentos
21/03/2022 09:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/03/2022 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2022 12:36

Decisão Proferida
18/10/2021 14:19

Conclusos para despacho
18/10/2021 13:40

Juntada de Outros documentos
02/10/2021 00:56

Expedição de Certidão.
22/09/2021 09:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/09/2021 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2021 16:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/09/2021 16:36

Expedição de Certidão.
21/09/2021 15:18

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 12:11

Juntada de Outros documentos
14/09/2021 09:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/09/2021 21:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2021 23:19

Decisão Proferida
09/09/2021 14:43

Conclusos para despacho
05/09/2021 19:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2021 09:51

Juntada de Outros documentos
02/09/2021 09:31

Mandado Recebido na Central de Mandados
02/09/2021 09:29

Expedição de Mandado.
02/09/2021 09:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/09/2021 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2021 16:06

Despacho de Mero Expediente
26/08/2021 12:02

Conclusos para despacho
25/08/2021 13:25

Juntada de Outros documentos
16/08/2021 09:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/08/2021 01:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/08/2021 23:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2021 22:39

Despacho de Mero Expediente
09/08/2021 16:21

Juntada de Outros documentos
08/08/2021 00:20

Expedição de Certidão.
02/08/2021 14:36

Conclusos para despacho
29/07/2021 11:20

Juntada de Outros documentos
29/07/2021 09:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/07/2021 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/07/2021 10:32

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/07/2021 10:32

Expedição de Certidão.
28/07/2021 09:14

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
26/07/2021 15:25

Juntada de Outros documentos
19/07/2021 23:10

Juntada de Mandado
19/07/2021 23:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2021 16:43

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 16:43

Juntada de Outros documentos
19/07/2021 16:42

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 16:41

Juntada de Outros documentos
19/07/2021 16:39

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 16:39

Juntada de Outros documentos
16/07/2021 09:37

Expedição de Ofício.
16/07/2021 09:22

Juntada de Outros documentos
14/07/2021 16:30

Mandado Recebido na Central de Mandados
14/07/2021 16:29

Expedição de Mandado.
14/07/2021 09:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/07/2021 23:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2021 22:04

Concedida a Antecipação de tutela
12/07/2021 15:27

Conclusos para despacho
09/07/2021 19:25

Juntada de Outros documentos
05/07/2021 09:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/07/2021 00:30

Expedição de Certidão.
29/06/2021 00:20

Expedição de Certidão.
25/06/2021 11:42

Juntada de Mandado
25/06/2021 11:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2021 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2021 15:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/06/2021 15:34

Expedição de Certidão.
23/06/2021 15:33

Mandado Recebido na Central de Mandados
23/06/2021 15:33

Expedição de Mandado.
23/06/2021 14:58

Decisão Proferida
22/06/2021 13:01

Conclusos para despacho
22/06/2021 12:01

Juntada de Outros documentos
21/06/2021 18:20

Juntada de Mandado
21/06/2021 18:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2021 15:10

Juntada de Outros documentos
18/06/2021 10:55

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/06/2021 10:55

Expedição de Certidão.
18/06/2021 09:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/06/2021 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2021 16:42

Mandado Recebido na Central de Mandados
17/06/2021 16:41

Expedição de Mandado.
17/06/2021 15:20

Concedida a Antecipação de tutela
17/06/2021 13:15

Conclusos para despacho
17/06/2021 13:15

Conclusos para despacho
17/06/2021 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2021

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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