19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Larissa Alécio Silva (OAB 14530/AL) Processo 0800142-23.2024.8.02.0058 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: José Bruno Barros da Silva -

III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu José Bruno Barros da Silva, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 157, §2º, II, do Código Penal.

Passo à dosimetria da pena, conforme o sistema trifásico adotado pelo Código Penal (art. 68).

Primeira fase - Pena-base: Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: Culpabilidade: normal à espécie, nada tendo a se valorar; Antecedentes: o réu não possui antecedentes criminais computáveis; Conduta social: não há elementos que a desabonem; Personalidade: não existem elementos suficientes para sua aferição; Motivos do crime: próprios do tipo penal em análise, visando o lucro fácil; Circunstâncias do crime: normais à espécie; Consequências do crime: não extrapolaram o resultado típico, principalmente porque o bem subtraído foi recuperado; Comportamento da vítima: não contribuiu para a prática delitiva.

Considerando que as circunstâncias judiciais não são desfavoráveis ao réu, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 4 (quatro) anos de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa.

Segunda fase - Agravantes e atenuantes: Não há agravantes ou atenuantes a serem consideradas.

Mantenho a pena intermediária em 4 (quatro) anos de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa.

Terceira fase - Causas de aumento e diminuição: Presente a causa de aumento de pena referente ao concurso de pessoas (art. 157, §2º, II, do CP), majoro a pena em 1/3 (um terço), resultando em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 54 (cinquenta e quatro) dias-multa.

Não há causas de diminuição de pena a serem consideradas.

Pena definitiva: Fixo a pena definitiva em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 54 (cinquenta e quatro) dias-multa, cujo valor unitário arbitro em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizado monetariamente quando da execução.

Regime inicial de cumprimento da pena: Com fundamento no art. 33, § 2º, "b", do Código Penal, fixo o regime inicial SEMIABERTO para o cumprimento da pena privativa de liberdade.

Da substituição da pena privativa de liberdade: Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44, I, do CP, em razão de o crime ter sido cometido com grave ameaça à pessoa.

Do direito de apelar em liberdade: Considerando que o réu respondeu ao processo em liberdade e não se fazem presentes os requisitos da prisão preventiva, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade.

Das disposições finais: Condeno o réu ao pagamento das custas processuais.

Após o trânsito em julgado: Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral para suspensão dos direitos políticos; Expeça-se guia de execução definitiva; Procedam-se às demais comunicações e anotações necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arapiraca,16 de maio de 2025.

Rômulo Vasconcelos de Albuquerque Juiz de Direito em substituição legal
07/01/2025 11:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/01/2025 10:58

Juntada de Outros documentos
24/12/2024 15:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/12/2024 15:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2024 15:26

Juntada de Mandado
17/12/2024 15:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2024 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 13:53

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
11/12/2024 13:22

Expedição de Ofício.
11/12/2024 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/12/2024 10:26

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 10:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/12/2024 10:18

Expedição de Mandado.
11/12/2024 10:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/12/2024 10:16

Expedição de Mandado.
11/12/2024 10:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/12/2024 10:15

Expedição de Certidão.
11/12/2024 10:14

Expedição de Mandado.
11/12/2024 10:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/12/2024 10:13

Expedição de Mandado.
11/12/2024 09:52

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
11/12/2024 09:52

Expedição de Certidão.
11/12/2024 09:49

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 12:53

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
27/09/2024 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/09/2024 12:56

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2024 12:46

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por Juiz(a) em/para 13/02/2025 10:00:00, 5ª Vara da Comarca de Arapiraca – Criminal.
27/09/2024 09:03

Conclusos para decisão
27/09/2024 09:02

Expedição de Certidão.
26/09/2024 16:55

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 13:54

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
20/09/2024 13:54

Expedição de Certidão.
20/09/2024 13:09

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/09/2024 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/09/2024 12:22

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 13:39

Conclusos para despacho
13/09/2024 13:37

Expedição de Certidão.
01/07/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 13:03

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/06/2024 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/06/2024 13:45

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2024 11:13

Audiência NAO_INFORMADO não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/09/2024 09:00:00, 5ª Vara da Comarca de Arapiraca – Criminal.
05/06/2024 13:01

Conclusos para despacho
05/06/2024 11:04

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
05/06/2024 11:04

INCONSISTENTE
05/06/2024 10:55

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
05/06/2024 10:54

Expedição de Certidão.
03/06/2024 14:58

Juntada de Outros documentos
03/06/2024 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2024 09:51

Juntada de Mandado
25/05/2024 09:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2024 12:50

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
16/05/2024 16:15

Juntada de Outros documentos
16/05/2024 16:13

Juntada de Outros documentos
16/05/2024 16:11

Juntada de Outros documentos
16/05/2024 16:06

Expedição de Ofício.
16/05/2024 16:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/05/2024 16:00

Expedição de Mandado.
16/05/2024 14:57

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
16/05/2024 12:55

Conclusos para despacho
16/05/2024 12:55

Conclusos para despacho
16/05/2024 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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