TJAL - 0700955-82.2024.8.02.0077
1ª instância - 8º Juizado Especial Civel da Capital
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/07/2025 09:20
Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
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18/06/2025 13:24
Juntada de Outros documentos
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03/06/2025 12:14
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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03/06/2025 12:13
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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03/06/2025 00:00
Intimação
ADV: Douglas de Assis Bastos (OAB 8012/AL), Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB 29442/BA) Processo 0700955-82.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Ronicelia Costa da Silva Farias - Réu: Banco C6 Bank - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, (...)..o art. 1.010,§ 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. -
02/06/2025 13:21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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02/06/2025 09:03
Ato ordinatório praticado
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01/06/2025 19:10
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
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29/05/2025 19:31
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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14/05/2025 15:00
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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14/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Douglas de Assis Bastos (OAB 8012/AL), Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB 29442/BA) Processo 0700955-82.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Ronicelia Costa da Silva Farias - Réu: Banco C6 Bank - SENTENÇA "Visto autoinspeção 2025" Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.
Fundamentação A parte autora ajuizou a presente demanda visando à declaração de inexistência de débito referente a contrato de empréstimo consignado, sob a alegação de que jamais teria contratado a operação junto à parte ré, além de afirmar que jamais teria assinado qualquer contrato relacionado ao valor descontado de seu benefício previdenciário.
No entanto, ao compulsar os autos, observa-se que a instituição financeira apresentou contrato de mútuo consignado (fl. 89), no qual consta assinatura compatível com aquela constante no documento oficial da autora (fl. 13), o que demonstra a veracidade e a autenticidade da contratação.
A comparação gráfica das assinaturas revela congruência formal e estilística entre os traços, não se evidenciando qualquer divergência que autorize, por si só, a instauração de dúvida relevante quanto à legitimidade do vínculo obrigacional.
Ademais, não houve requerimento de produção de prova pericial grafotécnica por parte da autora, tampouco elementos objetivos suficientes que infirmassem a validade do contrato.
Além disso, restou comprovado nos autos que o valor contratado foi creditado em conta bancária de titularidade da própria autora, o que corrobora ainda mais a existência da relação contratual.
Diante disso, inexiste prova suficiente de vício na formação do contrato ou de qualquer ato ilícito imputável à instituição financeira.
A mera alegação de desconhecimento da dívida, desacompanhada de robusta prova em sentido contrário, não é suficiente para desconstituir a presunção de legitimidade do negócio jurídico formalizado.
Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por RONICÉLIA COSTA DA SILVA FARIAS em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95).
Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.
Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.
Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.
Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
13/05/2025 19:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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13/05/2025 13:48
Julgado improcedente o pedido
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09/09/2024 12:31
Conclusos para julgamento
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09/09/2024 12:29
Expedição de Outros documentos.
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09/09/2024 11:51
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 09/09/2024 11:51:36, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
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02/09/2024 20:03
Expedição de Certidão.
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02/09/2024 18:56
Juntada de Outros documentos
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09/07/2024 14:03
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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08/07/2024 19:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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08/07/2024 16:47
Ato ordinatório praticado
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04/07/2024 18:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/06/2024 14:21
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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19/06/2024 12:35
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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19/06/2024 10:08
Decisão Proferida
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18/06/2024 13:56
Conclusos para despacho
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18/06/2024 09:55
Juntada de Outros documentos
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11/06/2024 14:57
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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10/06/2024 13:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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10/06/2024 10:27
Despacho de Mero Expediente
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04/06/2024 16:08
Conclusos para despacho
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29/05/2024 22:25
Juntada de Outros documentos
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23/05/2024 11:54
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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23/05/2024 09:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/05/2024 11:32
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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22/05/2024 09:04
Despacho de Mero Expediente
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17/05/2024 14:04
Conclusos para despacho
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15/05/2024 17:40
Juntada de Outros documentos
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15/05/2024 13:54
Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/09/2024 11:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
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15/05/2024 13:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/05/2024
Ultima Atualização
02/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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SENTENÇA • Arquivo
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