TJAL - 0501768-53.2025.8.02.9003
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justica de Alagoas
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/05/2025 03:41
Expedição de tipo_de_documento.
-
19/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/05/2025.
-
17/05/2025 13:30
Ato Publicado
-
16/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0501768-53.2025.8.02.9003 - Precatório - Credora: Hegladja Monica da Silva Souza - Devedor: Município de Maceió - 'DECISÃO 01.
Trata-se de requisição de pagamento de precatório expedida em favor de Hegladja Monica da Silva Souza contra o Município de Maceió, entidade optante do regime especial de pagamento de precatórios. 02.
A Diretoria de Precatórios, ao analisar os requisitos jurídicos e contábeis do presente requisitório, atestou sua regularidade, conforme informações de fls. 04/05 e 06, respectivamente. 03.
Assim, diante do preenchimento dos requisitos da Resolução nº 21, de 30 de maio de 2023, c/c Resolução nº 49, de 05 de novembro de 2024, ambas deste Tribunal de Justiça de Alagoas, determino a INCLUSÃO deste precatório, no valor de R$ 45.207,12 (quarenta e cinco mil duzentos e sete reais e doze centavos), crédito de natureza alimentar, atualizado em 01/01/2023 (conforme requisição), na lista de ordem cronológica da entidade devedora, isto é, o Município de Maceió, na forma preconizada pelo art. 53 da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, cujo pagamento deverá observar o estabelecido nos arts. 101 a 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como as disposições da citada resolução, tendo por referência o orçamento de 2026. 04.
Observe-se que, já fora requisitado pelo Juízo da Execução, o destaque de 10% (dez por cento) do crédito total, correspondente aos honorários advocatícios contratuais, em favor de Rodrigo Alves Pinto Sociedade Individual de Advocacia, em conformidade com o contrato acostado nas fls. 15/18 do processo de origem. 05.
Expeça-se ofício ao representante do ente devedor, no tempo oportuno (art. 15, §1º, da Resolução CNJ nº 303/2019), informando-o acerca da presente Decisão e comunique-se ao Juízo da Execução. 06.
Destaco que a inscrição do precatório deve ser referente ao orçamento do ano de 2026, portanto, até 31 de maio de 2025, a entidade devedora receberá a listagem completa da dívida a ser inscrita no orçamento seguinte. 07. À Diretoria de Precatórios para adoção das providências e anotações necessárias, observando-se as informações constantes da requisição. 08.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Maceió/AL,13 de maio de 2025 ANTÔNIO RAFAEL WANDERLEY CASADO DA SILVA Juiz Auxiliar da Presidência / Coordenador de Precatórios' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas -
15/05/2025 19:37
Vista à PGM
-
15/05/2025 18:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
15/05/2025 15:01
Decisão Monocrática cadastrada
-
15/05/2025 14:24
Deferido - Precatório
-
06/05/2025 12:32
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/05/2025 12:32
Distribuído por sorteio
-
05/05/2025 15:42
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/05/2025
Ultima Atualização
29/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0501785-89.2025.8.02.9003
Dennis Lima Calheiros
Estado de Alagoas
Advogado: Bruno Constant Mendes Lobo
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 06/05/2025 12:29
Processo nº 0501783-22.2025.8.02.9003
Genesis Fagner Dantas Cavalcanti
Estado de Alagoas
Advogado: Ailton Cavalcante Barros
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 06/05/2025 12:29
Processo nº 0501782-37.2025.8.02.9003
Denise Lima Calheiros
Estado de Alagoas
Advogado: Bruno Constant Mendes Lobo
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 06/05/2025 12:29
Processo nº 0501779-82.2025.8.02.9003
Cintia Calumby da Silva Coutinho
Estado de Alagoas
Advogado: Bruno Constant Mendes Lobo
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 06/05/2025 12:29
Processo nº 0501777-15.2025.8.02.9003
Anna Tereza Constant Mendes
Estado de Alagoas
Advogado: Bruno Constant Mendes Lobo
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 06/05/2025 12:30