29/05/2025 03:42

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2025 10:23

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/05/2025.
17/05/2025 13:24

Ato Publicado
16/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0501529-49.2025.8.02.9003 - Precatório - Credora: Rosane Ferreira Costa - Devedor: Município de Cajueiro - 'DECISÃO 01.

Trata-se de requisição de pagamento de precatório expedida em favor de Rosane Ferreira Costa contra o Município de Cajueiro, entidade optante do regime geral de pagamento de precatórios. 02.

A Diretoria de Precatórios, ao analisar os requisitos jurídicos e contábeis do presente requisitório, atestou sua regularidade, conforme informações de fls. 04/05 e 06, respectivamente. 03.

Assim, diante do preenchimento dos requisitos da Resolução nº 21, de 30 de maio de 2023, c/c Resolução nº 49, de 05 de novembro de 2024, ambas deste Tribunal de Justiça de Alagoas, determino a INCLUSÃO deste precatório, no valor de R$ 12.168,66 (doze mil cento e sessenta e oito reais e sessenta e seis centavos), crédito de natureza comum, atualizado em 21/10/2022 (conforme requisição), no orçamento da entidade devedora, a fim de que seja pago até o final do exercício de 2026, nos termos do que preceitua o § 5º do art. 100 da Constituição Federal, observada a ordem cronológica de apresentação, na forma preconizada pelo art. 12 c/c art. 14 da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. 04.

Observe-se que, já fora requisitado pelo Juízo da Execução, o destaque de 30% (trinta por cento) do crédito total, correspondente aos honorários advocatícios contratuais, em favor de Alan França de Lima, em conformidade com o contrato acostado nas fls. 32/34 do processo de origem. 05.

Expeça-se ofício ao representante do ente devedor, no tempo oportuno (art. 15, § 1º, da Resolução CNJ nº 303/2019), informando-o acerca da presente Decisão e comunique-se ao Juízo da Execução. 06.

Destaco que a inscrição do precatório deve ser referente ao orçamento do ano de 2026, portanto, até 31 de maio de 2025, a entidade devedora receberá a listagem completa da dívida a ser inscrita no orçamento seguinte. 07. À Diretoria de Precatórios para adoção das providências e anotações necessárias, observando-se as informações constantes da requisição. 08.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió/AL,14 de maio de 2025 ANTÔNIO RAFAEL WANDERLEY CASADO DA SILVA Juiz Auxiliar da Presidência / Coordenador de Precatórios' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas
15/05/2025 19:46

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2025 17:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025 14:59

Decisão Monocrática cadastrada
15/05/2025 14:28

Medida Cautelar Diversa da Prisão
30/04/2025 12:47

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 12:47

Distribuído por Prevenção
29/04/2025 17:56

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0501539-93.2025.8.02.9003

Manoel Sebastiao Gomes Filho

Estado de Alagoas

Advogado: Alberto Fragoso Sociedade Individual de ...

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/04/2025 12:46

Exibir Processo

Processo nº 0501538-11.2025.8.02.9003

Maria Marta Damasceno Negri

Estado de Alagoas

Advogado: Rubens Marcelo Pereira da Silva

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/04/2025 12:46

Exibir Processo

Processo nº 0501537-26.2025.8.02.9003

Edleuza Pereira de Oliveira

Estado de Alagoas

Advogado: Rubens Marcelo Pereira da Silva

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/04/2025 11:20

Exibir Processo

Processo nº 0501536-41.2025.8.02.9003

Lima Catao Pinheiro Advogados

Municipio de Maceio

Advogado: Lima Catao Pinheiro Advogados

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/04/2025 12:46

Exibir Processo

Processo nº 0501530-34.2025.8.02.9003

Aldair dos Santos

Estado de Alagoas

Advogado: Bruno Omena Costa

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/04/2025 11:20

Exibir Processo