16/06/2025 12:48

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 12:43

Transitado em Julgado
05/06/2025 11:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/06/2025 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2025 15:28

Homologada a Transação
29/05/2025 14:40

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 11:08

Conclusos para julgamento
08/05/2025 09:00

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 10:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL), Rosângela da Rosa Corrêa (OAB 11632A/AL) Processo 0734836-84.2024.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Bradesco Financiamentos SA - Réu: Italo Melquisedec Holanda Justino - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, §2º, inciso V do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, manifeste-se a parte autora sobre a certidão do(a) Oficial(a), de fls. 113, no prazo de 05 (cinco) dias.
06/05/2025 23:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 17:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/05/2025 11:11

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 10:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/04/2025 23:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2025 12:59

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 12:57

Mandado Recebido na Central de Mandados
04/04/2025 12:57

Expedição de Mandado.
04/04/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 16:00

Conclusos para julgamento
12/02/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 23:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/01/2025 16:36

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 10:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/01/2025 09:05

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Rosângela da Rosa Corrêa (OAB 11632A/AL) Processo 0734836-84.2024.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Bradesco Financiamentos SA - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimo a parte autora no tocante a necessidade de fornecimento dos meios necessários ao cumprimento do mandado, devendo a instituição financeira entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável, a qual o mandado foi distribuído, por meio da Central de Mandados deste TJAL.
09/01/2025 23:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2025 19:45

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 19:45

Mandado Recebido na Central de Mandados
09/01/2025 19:44

Expedição de Mandado.
09/01/2025 10:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL), Rosângela da Rosa Corrêa (OAB 11632A/AL) Processo 0734836-84.2024.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Bradesco Financiamentos SA - Réu: Italo Melquisedec Holanda Justino - DECISÃO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, em face de ITALO MELQUISEDEC HOLANDA JUSTINO, todos devidamente qualificados nos autos.

Foi prolatada decisão na Ação Revisional nº 0717627-05.2024.8.02.0001, na qual foi concedida a tutela de urgência determinando a manutenção do bem na posse da parte autora - por ora, ré, caso houvesse comprovação do pagamento integral das parcelas vencidas, conforme consignado na decisão de fls. 58/60, datada de 08/07/2024.

Acontece que o réu não cumpriu com a determinação do depósito do valor integral, conforme certidão de fls.72.

Nesse sentido, a relação contratual se encontra comprovada na documentação de fls.81/94, da ação revisional em apenso, bem assim da cientificação da parte devedora quanto à sua mora (fls.24/26), determinante para configurar o vencimento e não pagamento das prestações pactuadas no contrato de financiamento, imprescindíveis à busca e apreensão, como já afirmou o STJ no entendimento pacificado por força da Súmula 72, cujo conteúdo é o seguinte: A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

Segundo o disposto no artigo 2º, §2º, do Dec.-lei n.º 911/69, §2o a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.

O referido parágrafo, com redação dada pela lei nº 13.043/2014, acolhe o entendimento que já era pacífico no STJ no sentido de que para a comprovação da mora é suficiente a notificação por carta com AR entregue no endereço do devedor, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário, nem que dele conste o valor do débito (Súmula 245).

Portanto, restaram comprovadas a mora e o consequente inadimplemento da devedora/ré, como também a relação contratual garantida pelo pacto de alienação fiduciária.

Diante das razões expostas, com fundamento no artigo 3º, caput, da do Decreto-lei n.º 911/69, DEFIRO A LIMINAR requerida, para determinar a expedição do mandado de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial, devendo constar que o Oficial de justiça está autorizado, inclusive, a fazer uso da faculdade prevista no art. 212, § 1º, do CPC/2015, da ordem de arrombamento, bem como do auxílio de força policial, para a apreensão do bem, se necessário.

Há de se registrar o provimento 15/2019 da Corregedoria Geral de Justiça de Alagoas que regulou o feito quanto ao cumprimento do mandado de busca e apreensão: Art. 440.

Compete às partes fornecer os meios necessários para cumprimento de busca e apreensão de pessoas, arrestos, despejos, imissão, reintegração de posse, busca e apreensão de bens, liberação e devolução de veículos e outras medidas coercitivas previstas em lei Art. 444.

Nos mandados destinados ao cumprimento de busca e apreensão de veículos, os Oficiais de Justiça que não obtiverem, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, o contato do(s) autor(es) ou de seus representantes, com o fim de serem disponibilizadas as condições disciplinadas no Art. 440, devolverão os mandados sem cumprimento e devidamente certificados.

Assim, compete a parte autora promover os atos necessários para cumprimento da obrigação.

Após o cumprimento da liminar, com a entrega do bem ao autor, cite-se a parte ré para, no prazo de quinze (15) dias, defender-se na causa, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial.

Faça-se constar do mandado de citação que, se a ré pagar, no prazo de cinco dias, a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados na petição inicial, o bem lhe será restituído livre de ônus, podendo, ainda assim, responder a demanda como autorizado pelo §4º, do artigo 3º, do diploma referido.

Caso não faça o pagamento no prazo citado, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena do bem descrito na inicial em favor do credor fiduciário (§1º, do artigo 3º).

Cumpra-se.

Publique-se.

Maceió , 08 de janeiro de 2025.

José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito
08/01/2025 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/01/2025 18:11

Decisão Proferida
08/01/2025 14:57

Expedição de Certidão.
06/01/2025 11:47

Conclusos para decisão
05/12/2024 10:30

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 10:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/11/2024 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2024 18:23

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 18:19

Apensado ao processo
22/11/2024 10:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/11/2024 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2024 15:50

Despacho de Mero Expediente
16/11/2024 10:36

Conclusos para despacho
09/11/2024 10:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/11/2024 19:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2024 17:40

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
07/11/2024 17:40

Redistribuição de Processo - Saída
07/11/2024 14:08

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
07/11/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 10:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/08/2024 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2024 11:45

Decisão Proferida
15/08/2024 17:15

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 17:20

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 11:55

Conclusos para despacho
23/07/2024 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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