TJAL - 0700122-98.2025.8.02.0022
1ª instância - Vara do Unico Oficio de Maribondo
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/06/2025 21:43
Expedição de Mandado.
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13/06/2025 12:09
Juntada de Outros documentos
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17/05/2025 06:17
Expedição de Certidão.
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13/05/2025 12:53
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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13/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Luiz Fellipe Brandão Vilar (OAB 22278/AL) Processo 0700122-98.2025.8.02.0022 - Termo Circunstanciado - Indiciado: Alexandre Alves da Silva - Trata-se de TERMO CIRCUNSTANCIADO lavrado em face de ALEXANDRE ALVES DA SILVA, pela suposta prática da contravenção penal tipificada no art. 42 da LCP.
Considerando que o autor do fato preenche os requisitos legais e aceitou a condição proposta pelo Ministério Público em audiência (fl. 26), HOMOLOGO a transação efetivada para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 76, § 4.º, da Lei n.º 9099/95, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir o mesmo benefício no prazo de 05 (cinco) anos.
Acrescento que a imposição desta sanção não constará de certidão de antecedentes criminais (art. 76, III, § 6.º, primeira parte, da Lei n.º 9.099/95).
Advirta-se o autor do fato que o inadimplemento do avençado na transação penal importará em desconstituição do acordo e prosseguimento do procedimento.
Caberá à Secretaria observar o fiel cumprimento da obrigação imposta ao autor do fato, certificando qualquer notícia sobre o descumprimento e fazendo imediatamente conclusão dos autos para deliberação.
Observe-se ainda o disposto no art. 928 e seguintes do Código de Normas Judiciais do TJAL.
Emitam-se as guias de pagamento da prestação pecuniária.
Intime-se o beneficiário.
Após certificado o cumprimento da transação penal, abra-se vista ao Ministério Público, pelo prazo de cinco dias, e, em seguida, retornem os autos conclusos.
Cumpra-se. -
12/05/2025 21:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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12/05/2025 18:36
Homologação de Transação Penal
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12/05/2025 11:30
Juntada de Outros documentos
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12/05/2025 09:50
Conclusos para julgamento
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12/05/2025 09:47
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 12/05/2025 09:47:53, Vara do Único Ofício de Mata Grande.
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08/05/2025 11:23
Expedição de Outros documentos.
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07/05/2025 09:30
Juntada de Outros documentos
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06/05/2025 09:04
Autos entregues em carga ao destinatario.
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06/05/2025 09:04
Expedição de Certidão.
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06/05/2025 09:02
Ato ordinatório praticado
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14/02/2025 11:36
Juntada de Mandado
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13/02/2025 12:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/02/2025 09:37
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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12/02/2025 13:41
Expedição de Mandado.
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12/02/2025 13:38
Autos entregues em carga ao destinatario.
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12/02/2025 13:38
Expedição de Certidão.
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12/02/2025 13:35
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 10:53
Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/05/2025 13:00:00, Vara do Único Ofício de Mata Grande.
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06/02/2025 10:24
Proferido despacho de mero expediente
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05/02/2025 08:56
Conclusos para despacho
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05/02/2025 08:42
Juntada de Outros documentos
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31/01/2025 16:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/01/2025
Ultima Atualização
30/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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