02/06/2025 11:55

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
30/05/2025 14:37

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
13/05/2025 15:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 8123/PR), Jaciara dos Santos Cavalcante (OAB 18431/AL) Processo 0700442-27.2024.8.02.0203 - Procedimento Comum Cível - Autora: Josefa Maria da Conceição - Réu: Banco do Brasil S.A - Dispositivo.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) Declarar inexistentes os contratos de nº 938059352000000003 e 938060644000000001, e reconhecer a inexistência do débito indevidamente imputado a parte autora relacionado a tal avença; b) Condenar a parte ré à devolução de todos os descontos (relativos aos contratos nº 938059352000000003 e 938060644000000001) a serem apurados em liquidação de sentença, em dobro, apenas a partir de 21/03/2021, devendo incidir correção monetária e juros moratórios desde o efetivo prejuízo que, na situação em comento, corresponde à data de cada desconto indevido, consoante o enunciado da súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, utilizando-se como índice, exclusivamente, a taxa SELIC, que possui natureza híbrida, englobando juros de mora e correção monetária; c) Julgar improcedente o pedido de condenação por danos morais.

Do valor a ser pago à autora devem ser compensados os valores de recebidos em razão do contrato nº 938059352000000003 e 938060644000000001 aqui declarado inexistente, caso devidamente comprovados pela parte ré, com incidência de correção monetária pelo INPC desde a data dos depósitos ou saques.

Condeno a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizado.

Caso sejam opostos embargos de declaração em face da presente sentença, dê-se vista à parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias úteis, fazendo os autos conclusos para sentença.

Caso seja interposto recurso de apelação em face da sentença, determino, desde logo: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (artigo 1.010, § 1º do Código de Processo Civil); b) Caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (artigo 1.010, § 2º do Código de Processo Civil); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil/2015).

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
12/05/2025 21:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 20:04

Julgado procedente o pedido
10/04/2025 12:05

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 12:27

Conclusos para decisão
16/08/2024 10:03

Conclusos para despacho
15/08/2024 12:09

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 10:56

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 13:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/08/2024 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2024 16:02

Despacho de Mero Expediente
30/07/2024 08:05

Conclusos para julgamento
29/07/2024 08:52

Juntada de Outros documentos
09/07/2024 14:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/07/2024 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 16:07

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 11:56

Conclusos para despacho
21/06/2024 10:07

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 11:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/05/2024 12:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/05/2024 12:28

Expedição de Carta.
17/05/2024 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2024 16:05

Decisão Proferida
15/05/2024 09:19

Conclusos para despacho
13/05/2024 08:51

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 13:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/04/2024 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2024 16:10

Despacho de Mero Expediente
11/04/2024 11:57

Conclusos para despacho
11/04/2024 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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