TJAL - 0700107-57.2025.8.02.0143
1ª instância - 12º Juizado Especial Civel e Criminal da Capital
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/07/2025 17:11
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
06/06/2025 13:21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
06/06/2025 12:35
Baixa Definitiva
-
06/06/2025 09:38
Despacho de Mero Expediente
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25/05/2025 06:19
Expedição de Certidão.
-
23/05/2025 12:13
Conclusos para despacho
-
22/05/2025 17:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/05/2025 15:29
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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13/05/2025 09:11
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
13/05/2025 09:11
Expedição de Certidão.
-
13/05/2025 09:05
Juntada de Outros documentos
-
13/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Claudio Manoel Buarque Silva Filho (OAB 21987/AL) Processo 0700107-57.2025.8.02.0143 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maria de Fátima Alves Fernandes Lima - 04.
A demanda não é da competência deste juizado.
Não se trata de acidente de trânsito. 05.
O Código de Processo Civil, em seu art. 64, §1º, determina que a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício pelo magistrado, a qualquer momento ou grau de jurisdição, por se tratar de matéria de ordem pública, não sujeita à vontade das partes. 06.
Isto posto, com fulcro no art. 64, §1º do CPC, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito, extinguindo-o (arts. 51, II da lei 9.099/95 e 485, IV do CPC). 07.
Deixo de condenar ao pagamento de custas e honorários, conforme o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. 08.
Registre-se.
Publique-se.
Intime-se o autor (DJE). 09.
Com o trânsito em julgado, arquive-se, dando-se baixa definitiva na distribuição. -
12/05/2025 21:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
12/05/2025 20:28
Extinto o processo por ausência das condições da ação
-
09/05/2025 08:22
Conclusos para despacho
-
09/05/2025 08:20
Expedição de Certidão.
-
08/05/2025 17:57
Juntada de Outros documentos
-
08/05/2025 17:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/05/2025
Ultima Atualização
01/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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