21/07/2025 14:02

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
21/07/2025 13:57

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 13:57

Expedição de Certidão.
24/05/2025 04:38

Expedição de Certidão.
15/05/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 14:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/05/2025 14:10

Expedição de Certidão.
13/05/2025 14:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/05/2025 14:09

Expedição de Certidão.
13/05/2025 12:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Maíra Costa Almeida (OAB 11366/AL) Processo 0708202-17.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Renata Marques Ribeiro - Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos da ação em exame, determinando ao Município réu que proceda à implantação da progressão por mérito na carreira da parte autora (biênios: 2019/2021, 2021/2023), atualizando sua ficha funcional/financeira.

Condeno, ainda, o município réu ao pagamento dos valores retroativos referentes às progressões por mérito (biênios: 2017/2019, 2019/2021, 2021/2023), a partir da data em que a parte demandante completou o interstício previsto em lei, até a data da efetiva implantação.

Contudo, em razão da prescrição parcial constatada, os efeitos patrimoniais retroativos destas progressões devem limitar-se às parcelas vencidas dentro do quinquênio anterior à propositura da ação, ou seja, entre 18/02/2020 e 18/02/2025.

Destaque-se que devem incidir, sobre o valor da condenação a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC).

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC/15.

Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública.

Por fim, determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para o reexame necessário, em conformidade com o artigo 496 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a presente sentença impõe condenação à Fazenda Pública em obrigação de fazer, estando, portanto, sujeita à apreciação obrigatória pela instância superior.

Publico.

Intimem-se.

Maceió, 12 de maio de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
12/05/2025 19:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 18:44

Julgado procedente em parte do pedido
12/05/2025 13:35

Conclusos para julgamento
09/05/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 15:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/05/2025 15:37

Expedição de Certidão.
07/05/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 17:56

Juntada de Outros documentos
12/04/2025 22:20

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 09:11

Juntada de Outros documentos
01/03/2025 03:01

Expedição de Certidão.
22/02/2025 02:35

Expedição de Certidão.
19/02/2025 12:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/02/2025 01:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2025 20:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/02/2025 20:08

Expedição de Certidão.
18/02/2025 18:59

Expedição de Carta.
18/02/2025 18:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/02/2025 18:59

Expedição de Certidão.
18/02/2025 18:38

Decisão Proferida
18/02/2025 16:35

Conclusos para despacho
18/02/2025 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701058-55.2025.8.02.0077

Myforma Eventos e Formaturas LTDA

Itauana Maria dos Santos Silva

Advogado: Adriano Michalczeszen Correia

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/05/2025 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0700401-51.2025.8.02.0033

Policia Militar de Alagoas

Jose Wilson da Silva

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/05/2025 23:45

Exibir Processo

Processo nº 0701022-13.2025.8.02.0077

Myforma Eventos e Formaturas LTDA

Arthur Henrique Pereira Gomes

Advogado: Adriano Michalczeszen Correia

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/05/2025 14:30

Exibir Processo

Processo nº 0701031-72.2025.8.02.0077

Lda Assessoria e Cobranca LTDA

Jontaha Firmino da Silva

Advogado: Adriano Michalczeszen Correia

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/05/2025 16:52

Exibir Processo

Processo nº 0805309-64.2025.8.02.0000

Anderson Ricardo Vieira de Andrade

Juizo de Direito da 5 Vara Criminal de A...

Advogado: Anderson Ricardo Vieira de Andrade

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/05/2025 15:49

Exibir Processo