12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 18694/ES) Processo 0000043-86.2024.8.02.0349 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Réu: Águas do Sertão S.a. - SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração interposto por Águas do Sertão S.A em face da sentença de mérito prolatada, alegando contradição por ser a sentença extra petita e omissão diante da ausência de modulação dos efeitos da decisão à determinação do STJ. É o breve relato.

Decido.

Os presentes embargos de declaração são tempestivos, razão pela qual devem ser recebidos.

No entanto, não há omissão, obscuridade ou contradição a serem supridas, sob pena de reexame de provas, o que é vedado na via eleita.

Os fatos colocados foram analisados e tidos como improcedente o pedido por este juízo, bastando verificar a fundamentação da sentença.

Os embargos declaratórios têm por natureza o caráter integrativo, pois buscam suprir possíveis vícios no pronunciamento judicial, como omissão, obscuridade ou contradição (art. 535, CPC).

No caso vertente, não se verifica qualquer incorreção passível de ser sanada.

Quanto a decisão extra petita, entende-se a sua inocorrência, uma vez que expressamente pedida revisão da conta por haver cobrança em excesso, não excedendo o juiz prolator ao que foi pedido, inclusive determinando o recálculo da conta nos termos fixados na sentença.

Quanto ao Tema 414 do STJ este foi abordado na sentença, como se observa na p. 210, não havendo que se falar em omissão.

Conforme sobressai dos fundamentos ventilados nos presentes embargos declaratórios, é a busca de uma reapreciação da prova e novo julgamento da causa, conferindo-se efeito modificativo a esses embargos, ou seja, pretende dar a aos embargos de declaração, efeitos infringentes, efeitos que só podem ser concedidos a essa espécie recursal de forma excepcional, o que não se observa no caso.

O fato da decisão ser contrária aos interesses da parte embargante não a caracteriza como viciosa.

Ante o exposto, CONHEÇO E REJEITO os embargos opostos e mantenho incólume a sentença proferida.
09/01/2025 13:25

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 18694/ES) Processo 0000043-86.2024.8.02.0349 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Réu: Águas do Sertão S.a. - Sobre os embargos de declaração, manifeste-se o embargado, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 1.023, § 2º do CPC.
08/01/2025 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/01/2025 13:34

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 09:23

Conclusos para despacho
30/11/2024 14:25

Juntada de Outros documentos
30/11/2024 14:25

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
30/11/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 15:07

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/11/2024 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/11/2024 09:17

Julgado procedente em parte o pedido
28/05/2024 09:19

Conclusos para despacho
28/05/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 09:11

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
27/05/2024 19:56

Juntada de Outros documentos
20/05/2024 17:12

Juntada de Outros documentos
13/05/2024 11:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2024 17:12

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 08:15

Expedição de Carta.
22/04/2024 13:08

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2024 11:01

Conclusos para despacho
11/04/2024 11:16

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 11:15

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 11:15

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 11:14

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 11:14

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 11:13

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 11:13

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 10:35

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/05/2024 09:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Penedo.
11/04/2024 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700909-53.2024.8.02.0349

Calcados Penedo LTDA

Maria Aparecida Lima Marques

Advogado: Francisco Lemos de Oliveira Junior

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/10/2024 18:12

Exibir Processo

Processo nº 0700482-56.2024.8.02.0349

Calcados Tavares LTDA - ME

Marlene Alves da Silva Santos

Advogado: Janice Ferreira Cabral Lins

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 20/05/2024 11:32

Exibir Processo

Processo nº 0700655-80.2024.8.02.0349

Mauricio Vasconcelos dos Santos

Mercado Livrecom Internet LTDA

Advogado: Marcos Paulo Granja Ferreira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/07/2024 15:43

Exibir Processo

Processo nº 0700888-77.2024.8.02.0349

Calcados Tavares LTDA - ME

Maria Marta Santos Lisboa

Advogado: Roberta Amorim Cedrim

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 16/10/2024 13:46

Exibir Processo

Processo nº 0700905-16.2024.8.02.0349

Calcados Penedo LTDA

Italany Araujo Santos

Advogado: Francisco Lemos de Oliveira Junior

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/10/2024 18:02

Exibir Processo