29/08/2025 00:00

Intimação

ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 9558/AL), ADV: MATEUS DE SOUZA PAU FERRO (OAB 22120/AL) - Processo 0700067-89.2025.8.02.0203 - Procedimento Comum Cível - Descontos Indevidos - AUTORA: B1Maria José dos SantosB0 - RÉU: B1CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.B0 - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito do presente processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em obediência ao artigo 85 do Código de Processo Civil, todavia suspendo a exigibilidade da cobrança em razão da concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora.

Caso sejam opostos embargos de declaração em face da presente sentença, dê-se vista à parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias úteis, fazendo os autos conclusos para sentença.

Caso seja interposto recurso de apelação em face da sentença, determino desde logo: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (artigo. 1.010, § 1º do Código de Processo Civil); b) Caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (artigo. 1.010, § 2º do Código de Processo Civil); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (artigo. 1.010, § 3º do Código de Processo Civil).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observando-se o disposto no artigo 484, § 5º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça (Provimento 15/2019).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se
28/08/2025 10:48

Julgado improcedente o pedido
29/07/2025 21:06

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 12:54

Conclusos para despacho
02/07/2025 07:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/07/2025 13:01

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 01/07/2025 13:01:30, Vara do Único Ofício de Anadia.
01/07/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 10:29

Expedição de Carta.
29/05/2025 19:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Mateus de Souza Pau Ferro (OAB 22120/AL) Processo 0700067-89.2025.8.02.0203 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria José dos Santos - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Tentativa de Conciliação, para o dia 01 de julho de 2025, às 11 horas e 30 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.
15/05/2025 13:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025 13:05

Expedição de Carta.
15/05/2025 12:25

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 11:25

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/07/2025 11:30:00, Vara do Único Ofício de Anadia.
20/02/2025 13:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/02/2025 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 18:30

Decisão Proferida
26/01/2025 16:35

Conclusos para despacho
26/01/2025 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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