TJAL - 0800003-73.2025.8.02.0143

1ª instância - 12º Juizado Especial Civel e Criminal da Capital

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.472.734/0001-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDUARDO SIQUEIRA

CPF *90.***.*33-12

Advogados

ELISABETE LOPES

OAB: 166859/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 03:11

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 22/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: ELISABETE LOPES (OAB 166859/SP) - Processo 0800003-73.2025.8.02.0143 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes de Trânsito - RÉU: B1Eduardo SiqueiraB0 - O art. 76, III do Código de Processo Penal afirma que a competência será determinada pela conexão quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

    Na hipótese, a suposta entrega do veículo por Eduardo (art. 310 CTB) tem como premissa fática a condição psicomotora alterada de Erica (art. 306 CTB).

    A prova de embriaguez - a ser produzida na 13ª Vara Criminal - influi diretamente na verificação da ilicitude atribuída a Eduardo Siqueira.

    Há, portanto, clara conexão probatória (conexão intersubjetiva de prova), impondose o julgamento único para evitar decisões contraditórias e assegurar a racionalidade processual (art. 79, caput, CPP).

    A competência do Juízo Penal Comum em razão da conexão afasta a competência do Juízo Especial (AVENA, Norberto.

    Processo Penal.

    Rio de Janeiro: Método, 2023, p. 737): A conexão e a continência são hipóteses de modificação da competência que ocorrem apenas nas condições expressamente previstas - a primeira, no art.76 do CPP, e a segunda, no art. 77 do mesmo diploma legal.

    Por conexão entende-se o nexo existente entre duas ou mais infrações quando estas se encontrarem entrelaçadas por um vínculo que aconselha a junção dos processos, propiciando, assim, ao julgador perfeita visão do quadro probatório e, de consequência, melhor conhecimento dos fatos, de todos os fatos, de molde a poder entregar a prestação jurisdicional com firmeza e justiça. (...) Pois bem, em sede de Juizado Especial Criminal, tratando dos referidos institutos processuais, dispõe o art. 60 da Lei 9.099/1995 (e também o art. 2.ºda Lei 10.259/2001) que os juizados têm competência para a conciliação,o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.

    Por sua vez,estabelece o parágrafo único do mesmo artigo que, na reunião de processos,perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.Com essas disciplinas, pretendeu o legislador, nitidamente, evitar atraso se decisões contraditórias que poderiam decorrer do julgamento de processos envolvendo crimes conexos em foros diferentes.

    Destarte, se determinado indivíduo cometer homicídio e lesões corporais leves (o primeiro de competência do Júri e o segundo, dos Juizados Especiais Criminais), ambos os crimes serão atraídos para o Juízo do Júri,prevalente que é por força da conexão (art. 60, caput, última parte).

    Corrobora este raciocínio o Enunciado Criminal de n° 10 do Fonaje: "Havendo conexão entre crimes da competência do Juizado Especial e do Juízo Penal Comum,prevalece a competência deste".

    Vejamos o entendimento jurisprudencial: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

    TRÁFICO DE DROGAS E PORTE PARA CONSUMO PRÓPRIO.

    CONEXÃO.

    COMPETÊNCIA DECLARADA .

    I.

    Caso em Exame Conflito negativo de jurisdição entre a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal e a 1ª Vara da Comarca de Santa Fé do Sul, nos autos do inquérito policial nº 0003530-04.2024.8 .26.0541, instaurado para apurar a prática dos crimes de tráfico de drogas e porte para consumo próprio.

    O Juízo da 1ª Vara determinou o desmembramento dos autos em relação ao investigado por porte para consumo, remetendo-os ao Juizado Especial Criminal.

    II .

    Questão em Discussão 2.

    Determinar se é cabível o desmembramento dos autos em razão da conexão entre os delitos de tráfico de drogas e porte para consumo próprio, e qual juízo é competente para processar e julgar os crimes conexos.

    III.

    Razões de Decidir 3 .

    O desmembramento dos autos é inadequado devido à conexão intersubjetiva por simultaneidade e à conexão probatória entre os delitos, conforme o artigo 76, I e III, do Código de Processo Penal. 4.

    Prevalece a competência do Juízo Criminal Comum, de maior abrangência, sobre o Juizado Especial Criminal, conforme o Enunciado nº 10 do FONAJE.

    IV .

    Dispositivo e Tese 5.

    Conflito julgado procedente.

    Competência do Juízo da 1ª Vara de Santa Fé do Sul.

    Tese de julgamento: 1 .

    A competência para o julgamento das condutas conexas é do juízo comum. 2.

    O desmembramento do feito é inaplicável diante da conexão probatória. (TJ-SP - Conflito de Jurisdição: 00405942220248260000 Santa Fé do Sul, Relator.: Jorge Quadros, Data de Julgamento: 26/02/2025, Câmara Especial, Data de Publicação: 26/02/2025) Grifos nossos.

    Nesse ínterim, é imperativo reconhecer a incompetência deste Juizado Especial Criminal para julgamento do feito e, por conseguinte, remeter os autos ao juízo natural da causa.

    Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO FEITO e determino a remessa dos autos à 13ª Vara Criminal da Capital, com base nos arts. 60 e 61 da Lei 9.099/95.

    Providências necessárias.

  • 21/07/2025 21:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/07/2025 20:06

    Decisão Proferida

  • 16/06/2025 09:04

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2025 18:36

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 22/05/2025 11:13

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2025 11:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2025 11:11

    Despacho de Mero Expediente

  • 14/05/2025 15:38

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 14/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Elisabete Lopes (OAB 166859/SP) Processo 0800003-73.2025.8.02.0143 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Réu: Eduardo Siqueira - Certifico, para os devidos fins, que o link para acesso à sala de audiência virtual já fora disponibilizado no Ato Ordinatório de fls. 169.

    Certifico ainda que, em cumprimento ao Despacho de fls. 186, passo a disponibiliza-lo e republica-lo.

    O referido é verdade e dou fé.

    Link para acesso à Sala de Audiência Virtual: Tópico: Audiência - Autos nº 0800003-73.2025.8.02.0143 Horário: 22 mai. 2025 10:30 da manhã Ingressar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/*61.***.*57-91?pwd=PqxDSPYrk56Wq6w7aEcG01IawU2UvG.1 ID da reunião: 861 8095 7091 Senha: 211067

  • 13/05/2025 15:29

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 13/05/2025 13:33

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/05/2025 08:50

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2025 21:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/05/2025 19:36

    Despacho de Mero Expediente

  • 09/05/2025 09:35

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2025 21:11

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2025 12:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/05/2025 12:43

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 15/04/2025 04:12

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2025 04:12

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2025 09:47

    Expedição de Carta.

  • 04/04/2025 11:21

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2025 11:10

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 04/04/2025 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2025 11:10

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 04/04/2025 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2025 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 10:50

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/05/2025 10:30:00, 12º Juizado Especial Cível e Criminal.

  • 01/04/2025 12:59

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2025 10:01

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2025 08:12

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2025 09:50

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2025 09:48

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2025 09:38

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2025 09:30

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2025 10:00

    Despacho de Mero Expediente

  • 17/03/2025 09:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2025 09:43

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2025 09:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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