TJAL - 0712167-71.2023.8.02.0001
1ª instância - 16ª Vara Civel da Capital / Fazenda Estadual
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 00:00
Intimação
ADV: PABLO BENAMOR DE ARAUJO JORGE (OAB 7845/AL), ADV: DAYANNE RODRIGUES BENAMOR DE ARAUJO JORGE (OAB 16902/AL) - Processo 0712167-71.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - AUTOR: B1Valdemar Alves ChaveiroB0 - Diante do exposto, com lastro no art. 196 da CF/88, julgo PROCEDENTE a pretensão da inicial, confirmando a liminar em todos os seus termos, para condenar o Estado de Alagoas a fornecer/custear para o Autor, Sr.
Valdemar Alves Chaveiro, no prazo de 10 dias, o seguinte procedimento cirúrgico de: Implante valvar aórtico percutâneo (TAVI), a ser realizado em hospital público com estrutura para a realização do procedimento prescrito pelo médico especialista conveniado ao SUS e, na ausência de vaga, em hospital privado capaz de atender as necessidades do autor de acordo com a sua Patologia, que deverá ser realizado o procedimento em hospital/clínica/instituição conveniado ao SUS.
Sem custas, tendo em vista que a parte sucumbente é a(o) União/Estado/Município, autarquias ou fundações públicas, sendo, portanto, isenta do pagamento de custas, conforme Resolução nº 19/2007 do TJAL.
Transcorridos os prazos e sem que tenha recurso contra a presente sentença, determino que o cartório do juízo evolua estes autos principais para a condição de julgado transitado.
Tendo em vista que a parte sucumbente é a(o) União/Estado/Município, autarquias ou fundações públicas, portanto, isenta do pagamento de custas, conforme Resolução nº 19/2007 do TJAL, arquivem-se estes autos principais com baixa na distribuição.
P.R.I.
Maceió,28 de agosto de 2025.
José Cavalcanti Manso Neto Juiz de Direito -
28/08/2025 18:22
Julgado procedente o pedido
-
28/08/2025 12:58
Conclusos para julgamento
-
14/05/2025 12:21
Conclusos para despacho
-
13/05/2025 16:05
Juntada de Outros documentos
-
13/05/2025 11:27
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
13/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Pablo Benamor de Araujo Jorge (OAB 7845/AL), Dayanne Rodrigues Benamor de Araujo Jorge (OAB 16902/AL) Processo 0712167-71.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Valdemar Alves Chaveiro - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público. -
12/05/2025 19:28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
12/05/2025 14:27
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
12/05/2025 14:27
Expedição de Certidão.
-
12/05/2025 14:25
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2025 10:55
Juntada de Outros documentos
-
27/12/2024 01:09
Expedição de Certidão.
-
16/12/2024 11:06
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
16/12/2024 10:06
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
16/12/2024 10:06
Expedição de Certidão.
-
13/12/2024 13:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
13/12/2024 13:01
Despacho de Mero Expediente
-
21/06/2024 09:28
Conclusos para despacho
-
21/06/2024 09:28
Conclusos para despacho
-
20/06/2024 15:50
Juntada de Outros documentos
-
16/06/2024 00:29
Expedição de Certidão.
-
05/06/2024 10:23
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
05/06/2024 10:23
Expedição de Certidão.
-
15/05/2024 12:06
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2024 11:23
Juntada de Mandado
-
03/05/2024 11:19
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/03/2024 17:14
Mandado Recebido na Central de Mandados
-
06/03/2024 17:14
Expedição de Mandado.
-
06/03/2024 10:58
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
05/03/2024 19:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
05/03/2024 17:52
Decisão Proferida
-
02/03/2024 09:09
Conclusos para despacho
-
02/03/2024 09:09
Conclusos para despacho
-
01/03/2024 10:06
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2023 07:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2023 10:40
Conclusos para despacho
-
21/07/2023 01:08
Expedição de Certidão.
-
18/07/2023 13:00
Juntada de Outros documentos
-
13/07/2023 19:50
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2023 09:47
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
10/07/2023 20:22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
10/07/2023 19:00
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
10/07/2023 19:00
Expedição de Certidão.
-
10/07/2023 18:59
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2023 15:51
Juntada de Outros documentos
-
19/06/2023 15:51
Juntada de Outros documentos
-
19/06/2023 15:51
Juntada de Outros documentos
-
19/06/2023 15:48
Juntada de Outros documentos
-
15/06/2023 11:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2023 16:03
Juntada de Outros documentos
-
13/06/2023 16:02
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2023 18:13
Juntada de Outros documentos
-
11/06/2023 01:49
Expedição de Certidão.
-
06/06/2023 17:27
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2023 17:27
Juntada de Outros documentos
-
05/06/2023 15:59
Juntada de Mandado
-
01/06/2023 13:26
Mandado Recebido na Central de Mandados
-
31/05/2023 17:35
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
31/05/2023 17:35
Expedição de Certidão.
-
31/05/2023 17:33
Expedição de Mandado.
-
31/05/2023 15:42
Juntada de Outros documentos
-
31/05/2023 13:05
Juntada de Outros documentos
-
31/05/2023 11:20
Juntada de Outros documentos
-
29/05/2023 15:42
Visto em Autoinspeção
-
26/05/2023 09:47
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
25/05/2023 23:12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
25/05/2023 20:03
Decisão Proferida
-
23/05/2023 12:30
Conclusos para despacho
-
22/05/2023 21:30
Juntada de Outros documentos
-
18/05/2023 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2023 05:52
Expedição de Certidão.
-
09/05/2023 18:02
Juntada de Mandado
-
09/05/2023 17:59
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/05/2023 13:38
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
05/05/2023 13:38
Expedição de Certidão.
-
05/05/2023 11:59
Mandado Recebido na Central de Mandados
-
05/05/2023 11:59
Expedição de Mandado.
-
05/05/2023 09:56
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
04/05/2023 19:21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
04/05/2023 19:04
Despacho de Mero Expediente
-
03/05/2023 15:15
Conclusos para despacho
-
03/05/2023 10:45
Juntada de Outros documentos
-
30/04/2023 17:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2023 00:17
Expedição de Certidão.
-
25/04/2023 00:12
Expedição de Certidão.
-
18/04/2023 14:53
Juntada de Mandado
-
18/04/2023 14:49
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/04/2023 10:36
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
14/04/2023 10:36
Expedição de Certidão.
-
14/04/2023 09:44
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
14/04/2023 09:13
Expedição de Carta.
-
14/04/2023 09:10
Mandado Recebido na Central de Mandados
-
14/04/2023 09:10
Expedição de Mandado.
-
14/04/2023 08:59
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
14/04/2023 08:59
Expedição de Certidão.
-
13/04/2023 19:28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
13/04/2023 18:38
Decisão Proferida
-
12/04/2023 15:06
Conclusos para despacho
-
12/04/2023 15:01
Juntada de Outros documentos
-
10/04/2023 18:32
Juntada de Outros documentos
-
10/04/2023 11:11
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2023 10:24
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2023 10:24
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2023 10:05
Expedição de Ofício.
-
03/04/2023 10:02
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
03/04/2023 10:02
Expedição de Ofício.
-
31/03/2023 13:51
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
31/03/2023 10:55
Despacho de Mero Expediente
-
27/03/2023 23:50
Conclusos para despacho
-
27/03/2023 23:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/03/2023
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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