28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: FLÁVIA CAMILA DA SILVA (OAB 14102/AL), ADV: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 436162/SP), ADV: FRANCISCO FÁBIO FERREIRA DE JESUS ALMEIDA (OAB 18253/AL) - Processo 0700570-57.2024.8.02.0038 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - AUTORA: B1Josefa Zeza dos SantosB0 - RÉU: B1Banco Marcantil do BrasilB0 - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) Declarar a inexistência do contrato de empréstimo consignado nº 017515376, determinando a imediata cessação dos descontos na aposentadoria da autora b) condenar o réu a restituir ao autor em dobro os valores descontados indevidamente em razão dos referidos empréstimos e movimentações bancárias não reconhecidas, a serem apurados em liquidação de sentença, com atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, a contar da data de cada desconto indevido (Súmula 43/STJ), acrescidos de juros de mora calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ); c) Condenar a parte ré a pagar compensação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre o qual incidirão juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), e correção monetária a partir da data deste arbitramento (Súmula 362/STJ), pelo IPCA; d) Determinar que o réu se abstenha de efetuar novos descontos referentes ao contrato declarado inexistente, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em obediência ao artigo 85 do Código de Processo Civil.

Caso sejam opostos embargos de declaração em face da presente sentença, dê-se vista à parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias úteis, fazendo os autos conclusos para sentença.

Caso seja interposto recurso de apelação em face da sentença, determino, desde logo: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (artigo 1.010, § 1º do Código de Processo Civil); b) Caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (artigo 1.010, § 2º do Código de Processo Civil); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil/2015).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observando-se o disposto no artigo 545, §§ 2º e 5º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça (Provimento 13/2023).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Teotônio Vilela, data da assinatura digital.

Rafael Maia Correa Juiz de Direito
26/08/2025 00:22

Julgado procedente em parte do pedido
29/05/2025 18:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2025 18:05

Conclusos para despacho
19/05/2025 13:35

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Flávia Camila da Silva (OAB 14102/AL), Eugenio Costa Ferreira de Melo (OAB 436162/SP), Francisco Fábio Ferreira de Jesus Almeida (OAB 18253/AL) Processo 0700570-57.2024.8.02.0038 - Procedimento Comum Cível - Autora: Josefa Zeza dos Santos - Réu: Banco Marcantil do Brasil - Tendo em vista o requerimento de produção de prova testemunhal formulado à fl. 92, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a pertinência da prova requerida, indicando especificamente os fatos sobre os quais pretende que as testemunhas deponham e a relevância das declarações para o julgamento da causa.

Após, voltem os autos conclusos para apreciação.

Teotônio Vilela(AL), data da assinatura digital.

Rafael Maia Correa Juiz de Direito
14/05/2025 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 01:24

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 08:42

Conclusos para julgamento
28/11/2024 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 13:36

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 13:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/11/2024 21:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2024 18:29

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 16:38

Conclusos para julgamento
16/07/2024 10:05

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 13:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/06/2024 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2024 09:23

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 17:50

Juntada de Outros documentos
30/05/2024 08:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/05/2024 13:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/05/2024 11:51

Expedição de Carta.
15/05/2024 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2024 17:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/05/2024 10:01

Conclusos para despacho
14/05/2024 08:50

Juntada de Outros documentos
09/05/2024 08:30

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 15:10

Conclusos para despacho
07/05/2024 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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