26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: RODRIGO BITTENCOURT RUIZ (OAB 235976/RJ), ADV: ESTHER NAIR SANTOS SILVA (OAB 19557/AL), ADV: DEBORA RODRIGUES RIBEIRO (OAB 168541/RJ), ADV: SERZEDÊLO CORREIA TENÓRIO COSTA (OAB 20977/AL), ADV: SERZEDÊLO CORREIA TENÓRIO COSTA (OAB 20977/AL) - Processo 0701345-43.2024.8.02.0080 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - AUTOR: B1José André de SiqueiraB0 - RÉU: B1G2c Administradora de BenefíciosB0 - LITSPASSIV: B1Meta Consultoria e Gestão Em VendasB0 - Trata-se de embargos de declaração opostos por META CONSULTORIA E GESTÃO EM VENDAS LTDA em face da Sentença de fls. 605/609.

Compulsando os autos verifico os embargos somente foi oferecido após o decurso do prazo de 5 (cinco) dias, restando evidente a sua intempestividade.

Consoante entendimento consolidado do STJ, a oposição de embargos de declaração intempestivos não suspende ou interrompe o prazo para a apresentação de outros recursos Isto posto, deixo de receber os presentes embargos de declaração, por ser flagrantemente intempestivo, ao tempo em que determino ao Cartório que proceda à baixa e arquivamento dos autos, em razão do trânsito em julgado da Sentença de fl. 605/609.

Intimem-se as partes desta decisão.

Cumpra-se.
22/08/2025 13:24

Decisão Proferida
30/06/2025 10:43

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 12:39

Conclusos para julgamento
13/06/2025 18:41

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 07:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 21:55

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 21:55

Apensado ao processo
02/06/2025 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 19:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Bittencourt Ruiz (OAB 235976/RJ), Esther Nair Santos Silva (OAB 19557/AL), Debora Rodrigues Ribeiro (OAB 168541/RJ), Serzedêlo Correia Tenório Costa (OAB 20977/AL) Processo 0701345-43.2024.8.02.0080 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: José André de Siqueira - Réu: G2c Administradora de Benefícios, Meta Consultoria e Gestão Em Vendas - Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na peça exordial, com fulcro nos arts. 487, inciso I do Código de Processo Civil c/c art. 14 do CDC, para condenar as Demandadas, solidariamente, ao pagamento de: (a) R$ 2.951,08 (dois mil novecentos e cinquenta e um reais e oito centavos), a título de repetição em dobro do indébito, o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-IBGE, acrescido de juros de mora, correspondente a Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária IPCA-IBGE, a contar da data de cada desconto, conforme dispõe os arts. 389 e 406 do Código Civil; e (b) R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de compensação financeira por danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA-IBGE, desde a data do seu arbitramento (Súmula 362 do STJ), e com juros de mora, correspondente a Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária IPCA-IBGE, desde a citação, conforme dispõe os arts. 389 e 406 do Código Civil.

Sem custas nem honorários nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, registre-se e arquive-se, independente de nova conclusão.
15/05/2025 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025 12:34

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 08:19

Julgado procedente o pedido
25/02/2025 23:11

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 01:25

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 12:36

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 04/02/2025 12:36:15, 11º Juizado Especial Cível da Capital.
04/02/2025 12:32

Conclusos para julgamento
04/02/2025 11:56

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 11:39

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 11:38

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 01:25

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 22:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 00:10

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 14:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/12/2024 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/12/2024 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/12/2024 09:57

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 09:55

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/02/2025 11:30:00, 11º Juizado Especial Cível da Capital.
03/12/2024 07:25

Despacho de Mero Expediente
22/11/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 23:25

Juntada de Outros documentos
15/11/2024 00:10

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 08:25

Conclusos para despacho
15/10/2024 12:58

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 13:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/10/2024 10:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/09/2024 10:51

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 23/09/2024 10:51:16, 11º Juizado Especial Cível da Capital.
23/09/2024 09:45

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 13:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/09/2024 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2024 12:06

Expedição de Carta.
04/09/2024 12:04

Expedição de Carta.
04/09/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 14:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/08/2024 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2024 13:39

Decisão Proferida
14/08/2024 10:17

Conclusos para decisão
14/08/2024 10:16

Expedição de Certidão.
12/08/2024 23:54

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/09/2024 09:30:00, 11º Juizado Especial Cível da Capital.
12/08/2024 23:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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