18/06/2025 14:09

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 03:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/06/2025 00:00

Intimação

ADV: GUSTAVO BERBASI GOMES DIAS (OAB 25254/BA), ADV: GUSTAVO BERBASI GOMES DIAS (OAB 25254/BA) - Processo 0701005-11.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - RÉU: B1ITAU UNIBANCO S.AB0 - B1Hipercard Administradora de Cartões de CréditoB0 - Autos n° 0701005-11.2024.8.02.0077 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Seguro Autor: Jorge Joaquim da Silva Réu: ITAU UNIBANCO S.A e outro ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, (...)..Por meio deste ato, INTIMO ITAU UNIBANCO S.A.

E HIPERCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA , através de seu advogado, para apresentar as contrarrazões em até 10 (dez) dias, tendo em vista impetração de recurso inominado.

Tudo conforme sentença.

Maceió, 03 de junho de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
03/06/2025 09:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 09:05

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 23:09

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
29/05/2025 19:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Carlos Medeiros (OAB 3026/AL), Gustavo Berbasi Gomes Dias (OAB 25254/BA) Processo 0701005-11.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Jorge Joaquim da Silva - Réu: Hipercard Administradora de Cartões de Crédito, ITAU UNIBANCO S.A - SENTENÇA "Visto autoinspeção 2025" Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamentação Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária cumulada com pedido de danos morais proposta por JORGE JOAQUIM DA SILVA em face de ITAÚ UNIBANCO S.A. e HIPERCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA., alegando que contratou seguro Conta Paga Garantida, com previsão de cobertura em caso de incapacidade temporária para o trabalho, tendo sido indevidamente negado o pagamento do valor correspondente ao período em que esteve afastado por problemas de saúde.

A parte autora sustenta que vinha pagando mensalmente o prêmio do seguro, e que, após concessão de benefício previdenciário por incapacidade, buscou acionar a cobertura securitária, tendo esta sido recusada pela seguradora sob o fundamento de ausência de cobertura para o evento apresentado.

Em contestação, as rés sustentam a ausência de cobertura contratual para trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) com afastamento temporário, uma vez que a apólice prevê cobertura restrita a profissionais liberais e autônomos, que não tenham vínculo empregatício formal.

Examinando os autos, verifica-se que o contrato de seguro efetivamente exclui da cobertura os segurados que se encontrem em regime celetista.

A cláusula contratual que delimita o risco é válida, nos termos do artigo 757 do Código Civil, segundo o qual: Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.

A jurisprudência tem reconhecido a validade das cláusulas de delimitação do risco, desde que redigidas de forma clara e destacada, o que se observa no caso em análise.

O autor, ao aderir ao contrato, assumiu as condições gerais, nas quais consta expressamente a não cobertura para afastamento decorrente de incapacidade temporária em razão de vínculo empregatício com cobertura previdenciária própria.

Assim, ausente a previsão contratual de cobertura para a situação alegada, não há como se impor o pagamento da indenização securitária.

Da mesma forma, não se configura o alegado dano moral, por inexistência de ilícito praticado pelas rés.

Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JORGE JOAQUIM DA SILVA em face de ITAÚ UNIBANCO S.A. e HIPERCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
15/05/2025 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025 11:59

Julgado improcedente o pedido
17/09/2024 09:22

Conclusos para julgamento
17/09/2024 09:21

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 17/09/2024 09:21:41, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
17/09/2024 08:26

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 11:57

Expedição de Certidão.
10/06/2024 08:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/06/2024 08:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/06/2024 08:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/06/2024 08:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/05/2024 13:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2024 13:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2024 17:40

Expedição de Carta.
27/05/2024 17:37

Expedição de Carta.
27/05/2024 17:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 17:27

Expedição de Carta.
27/05/2024 17:26

Expedição de Carta.
27/05/2024 11:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2024 10:13

Decisão Proferida
23/05/2024 10:54

Conclusos para despacho
22/05/2024 09:56

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/09/2024 09:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
22/05/2024 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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