29/05/2025 17:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2025 12:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Orleans Calmon de Passos Oliveira (OAB 32592/BA) Processo 0700855-31.2024.8.02.0012 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alexsandra Santos de França - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
20/05/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2025 12:32

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio Eduardo Gonçalves de Rueda (OAB 16983/PE) Processo 0700855-31.2024.8.02.0012 - Procedimento Comum Cível - Réu: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - Autos nº: 0700855-31.2024.8.02.0012 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Alexsandra Santos de França Réu: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central DECISÃO Trata-se de ação cominatória com pedido de tutela de urgência c/c indenização por danos morais, proposta por Alexsandra Santos de França, em desfavor de Central Nacional Unimed - Cooperativa Central, já qualificadas na exordial.

Observa-se que a decisão liminar de fls. 275/281 determinou o seguinte: "Destarte, presentes, in casu, os requisitos legais insertos no artigo 300, caput, do CPC, restando evidenciada na proemial a probabilidade do direito ali invocado, caracterizado ainda o perigo de dano, DEFIRO o pedido liminar, ao passo que determino que operadora de saúde demandada, nos autos qualificada, no prazo de 72h (setenta e duas horas), a contar da intimação desta decisão, assuma a sua obrigação contratual, autorizando e arcando com o procedimento requerido na inicial, conforme indicado pelo cirurgião-dentista responsável, sob pena de incorrer em pena de multa diária, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em caso de descumprimento imotivado, arbitrada em favor da parte demandante, pelo prazo de 30 (trinta) dias, podendo, após ser reavaliada".

Comunicada a manutenção da decisão em sede de agravo de instrumento, fl. 607.

Diante das informações de fls. 285, 286 e 585 observa-se a necessidade de intimação pessoal da ré UNIMED para cumprimento da liminar, de acordo com o quanto determina a Súmula nº 410 do STJ: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer".

Intime-se a requerida, pessoalmente e através do advogado constituído, a fim de que, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, demonstre nos autos o cumprimento da liminar, autorizando e arcando com o procedimento requerido na inicial, conforme indicado pelo cirurgião-dentista responsável, sob pena de incorrer em pena de multa diária, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme determinado às fls. 275/281, com fulcro no art. 536, §1º, do CPC, multa esta que será revertida ao exequente, conforme art. 537, §2º, do CPC.

Caso a Unimed já tenha se cadastrado no domicilio judicial eletrônico (CNJ), a intimação pessoal poderá ser realizada eletronicamente.

Sem prejuízo, como já há contestação nos autos, intime-se a parte autora para réplica no prazo da lei.

Ressalto, ademais, que o descumprimento injustificado da determinação judicial poderá incidir em litigância de má-fé e, ainda, em responsabilização por crime de desobediência, conforme art. 536, §3º, do CPC.

Providências necessárias.

Girau do Ponciano , 28 de fevereiro de 2025.

Natália Cerqueira de Castro Juíza de Direito
16/05/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2025 11:11

Republicado ato_publicado em 16/05/2025.
31/03/2025 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/03/2025 13:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/02/2025 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2025 13:24

Expedição de Carta.
28/02/2025 13:05

Decisão Proferida
26/02/2025 11:25

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 21:07

Juntada de Outros documentos
03/01/2025 08:26

Conclusos para despacho
02/01/2025 12:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/01/2025 12:09

Redistribuição de Processo - Saída
02/01/2025 12:09

Recebimento de Processo de Outro Foro
19/12/2024 08:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/12/2024 14:40

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
17/12/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 16:36

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 17/12/2024 16:36:00, Vara de Único Ofício de Girau do Ponciano.
13/12/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 18:25

Expedição de Certidão.
12/12/2024 17:04

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/12/2024 16:30:00, CEJUSC Processual Arapiraca.
12/12/2024 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 13:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/12/2024 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2024 13:48

Expedição de Certidão.
05/12/2024 13:37

Processo recebido pelo CJUS
05/12/2024 13:37

Recebimento no CEJUSC
05/12/2024 13:37

Remessa para o CEJUSC
05/12/2024 13:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/12/2024 13:37

Redistribuição de Processo - Saída
05/12/2024 13:37

Recebimento de Processo de Outro Foro
04/12/2024 15:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/12/2024 09:46

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 09:34

Juntada de Informações
29/11/2024 11:36

Despacho de Mero Expediente
27/11/2024 13:25

Conclusos para despacho
27/11/2024 13:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/11/2024 13:14

Redistribuição de Processo - Saída
27/11/2024 13:14

Recebimento de Processo de Outro Foro
27/11/2024 11:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/11/2024 15:36

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
26/11/2024 15:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/11/2024 09:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/11/2024 12:21

Processo recebido pelo CJUS
12/11/2024 14:06

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
07/11/2024 08:52

Processo recebido pelo CJUS
06/11/2024 18:25

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
01/11/2024 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 13:56

Expedição de Carta.
31/10/2024 13:55

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 13:57

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 14:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/10/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2024 18:39

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 08:48

Processo recebido pelo CJUS
23/10/2024 08:48

Recebimento no CEJUSC
23/10/2024 08:48

Remessa para o CEJUSC
23/10/2024 08:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/10/2024 08:48

Redistribuição de Processo - Saída
23/10/2024 08:48

Recebimento de Processo de Outro Foro
23/10/2024 08:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/10/2024 19:25

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 11:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/10/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2024 10:12

Despacho de Mero Expediente
14/10/2024 09:08

Conclusos para despacho
02/10/2024 17:15

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 17:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2024 07:52

Mandado Recebido na Central de Mandados
01/10/2024 07:52

Expedição de Mandado.
17/09/2024 17:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/09/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2024 11:56

Decisão Proferida
27/08/2024 10:28

Conclusos para despacho
27/08/2024 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 19:52

Decisão Proferida
05/08/2024 13:01

Conclusos para despacho
05/08/2024 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/01/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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