09/06/2025 10:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/06/2025 11:23

Conclusos para despacho
04/06/2025 18:54

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 19:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Flávio Guimarães de Souza (OAB 5680/AL), Bruna Beatriz Alves de Campos (OAB 14471/AL) Processo 0700512-34.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Kerline Franciene Pontes da Silva - Réu: Companhia de Abastecimento DŽÁgua e Saneamento do Estado de Alagoas - SENTENÇA "Visto autoinspeção 2025" Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Fundamentação Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais proposta por Kerline Franciene Pontes da Silva em face da Companhia de Saneamento de Alagoas - CASAL, sob o fundamento de cobrança indevida relativa a consumo de água em imóvel que foi desocupado em virtude de afundamento do solo na região do bairro Bebedouro, em Maceió/AL, fato amplamente reconhecido e vinculado à responsabilidade da empresa Braskem S.A.

A autora afirma que, embora a titularidade da unidade consumidora estivesse vinculada ao seu CPF, a ocupação do imóvel foi interrompida em setembro de 2020, por determinação da própria Braskem, sendo firmado termo de desocupação e entrega de chaves, juntado aos autos (Doc. 4).

A ré, por sua vez, reconhece que a titularidade permanecia em nome da autora até a supressão dos serviços, mas alega que não foi formalmente comunicada acerca da situação do imóvel, razão pela qual reputa legítima a cobrança.

A controvérsia cinge-se à responsabilidade pelo pagamento das faturas de água referentes ao período posterior à desocupação do imóvel, cuja posse foi transferida à Braskem no contexto das ações emergenciais decorrentes do desastre geológico ocorrido em bairros de Maceió.

Compulsando os autos, observa-se que a parte autora juntou documentação hábil a demonstrar que o imóvel foi formalmente desocupado e teve sua posse transferida à empresa Braskem, conforme termo firmado em 10/09/2020.

Tal documento atesta que, a partir daquela data, a requerente não mais mantinha o uso ou acesso ao bem, não podendo ser responsabilizada por quaisquer serviços prestados no local.

Ainda que a ré sustente a ausência de pedido formal de encerramento da titularidade junto aos seus canais administrativos, tal exigência deve ceder diante da situação excepcional e notória, de força maior, que resultou no deslocamento compulsório de moradores da região, com amparo institucional e reconhecimento público.

A cobrança, portanto, mostra-se indevida, pois o serviço de fornecimento de água, sendo de natureza pessoal, pressupõe relação de consumo efetiva entre o usuário e a concessionária, o que se desfaz quando não há mais fruição do serviço por parte do titular da conta.

Todavia, quanto ao pedido de indenização por danos morais, este não merece prosperar.

A autora não comprovou a existência de negativação de seu nome nos cadastros de inadimplentes, tampouco demonstrou que tenha havido efetiva lesão à sua honra ou dignidade, não sendo a mera cobrança indevida, desacompanhada de repercussão concreta, apta a configurar dano moral indenizável.

Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para: A- Declarar a inexistência do débito de R$ 1.003,60 (mil e três reais e sessenta centavos), vinculado à unidade consumidora identificada nos autos, referente ao imóvel desocupado em razão do afundamento do solo no bairro Bebedouro/Maceió; B- Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais, diante da ausência de negativação ou demonstração de lesão extrapatrimonial.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados.

Não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o valor exequendo na forma do art. 52, II, da Lei nº 9.099/1995, promovendo-se, em seguida, com a conclusão dos autos para bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC.

Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor.

Em sendo requerido a transferência de valores integrais à conta do autor ou de seu advogado, observe-se, neste último, a autorização outorgada em procuração, lhe dando poderes para receber/levantar alvará.

Em caso de pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já deferido, ficando a expedição condicionada a presença do contrato de honorários, devidamente assinado pela parte.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
15/05/2025 17:11

Expedição de Carta.
15/05/2025 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025 12:56

Julgado procedente em parte do pedido
26/07/2024 09:39

Conclusos para julgamento
26/07/2024 09:31

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 26/07/2024 09:31:48, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
22/07/2024 17:55

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 08:49

Expedição de Certidão.
19/07/2024 15:55

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 09:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/04/2024 08:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/03/2024 12:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/03/2024 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2024 13:48

Expedição de Carta.
22/03/2024 13:47

Expedição de Carta.
22/03/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 10:26

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/07/2024 09:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
22/03/2024 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700305-08.2022.8.02.0044

Banco John Deere S.A

Copertrading Comercio Exportacao e Impor...

Advogado: Magda Luiza Rigodanzo Egger de Oliveira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/04/2022 15:53

Exibir Processo

Processo nº 0701392-55.2025.8.02.0056

Josefa Cristina da Silva

Banco Daycoval S/A

Advogado: Caio Santos Rodrigues

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/05/2025 10:56

Exibir Processo

Processo nº 0700598-53.2025.8.02.0082

Jose Simplicio

Banco Pan SA

Advogado: Marcelo Neumann

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/05/2025 08:14

Exibir Processo

Processo nº 0726019-31.2024.8.02.0001

Jose Aparecido da Silva

Companhia Acucareira Central Sumauma

Advogado: Maria Jose Vasconcelos Torres

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/05/2024 23:00

Exibir Processo

Processo nº 0700989-37.2025.8.02.0040

Maria Jose Alves Sampaio

029-Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Caio Santos Rodrigues

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/05/2025 08:40

Exibir Processo