23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (OAB 327408/SP), ADV: ADELIA MARIA BEZERRA DAS CHAGAS BARBOSA (OAB 13055/AL), ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 176477/SP) - Processo 0700157-86.2025.8.02.0045 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - AUTOR: B1Jose Medeiros dos SantosB0 - RÉU: B1Caixa Vida e Previdência S/AB0 - B1Xs6 Assistencia S.a. (Caixa Assistencia RapidexB0 e outro - Ante o exposto, homologo o pedido de desistência do autor e julgo EXTINTO o presente feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC.
22/07/2025 08:37

Conclusos para julgamento
17/07/2025 12:32

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 11:13

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 17/07/2025 11:13:15, Vara do Único Ofício de Murici.
16/07/2025 20:34

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 17:35

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 18:13

Juntada de Outros documentos
09/07/2025 17:20

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 10:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/06/2025 10:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/06/2025 11:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/06/2025 13:15

Expedição de Carta.
03/06/2025 13:14

Expedição de Carta.
03/06/2025 13:13

Expedição de Carta.
29/05/2025 19:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Adelia Maria Bezerra das Chagas Barbosa (OAB 13055/AL) Processo 0700157-86.2025.8.02.0045 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Jose Medeiros dos Santos - Ab initio, recebo a presente ação pelo rito da Lei nº 9.099/95 (Juizado Especial Cível).

Superado este ponto, passo a apreciar o pedido formulados pela parte autora no tocante à inversão do ônus da prova.

Pois bem.

A inversão do onus probandi é medida determinada pelo Juiz, a seu critério, porém com a máxima cautela, segundo regras ordinárias de experiência, sempre que convencido da alegação verossímil do consumidor ou sendo este parte hipossuficiente, para facilitação da defesa de seus direitos, favorecendo-o; assim, o julgador impõe ao fornecedor que apresente documentos para esclarecer dúvidas quando da valoração das provas já oferecidas ou carreadas no curso da instrução processual, sob pena de não os apresentando sofrer a desvantagem da sua omissão, visto que, na dúvida, o Juízo se utilizará as regras de experiência a favor do consumidor.

No presente processo, está amplamente demonstrada a hipossuficiência fática do demandante ao contender com a demandada, esta parte hipersuficiente, economicamente mais forte que aquele e, consequentemente, submetendo-o ao ônus do incidente ocasionado.

Diante do exposto, defiro, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova, determinando que as demandadas CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A (CAIXA SEGURADORA), de XS2 VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. (CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA) e de XS6 ASSISTÊNCIA S.A. (CAIXA ASSISTÊNCIA - RAPIDEX), solidariamente, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do recebimento desta (Enunciado 13 do FONAJE), apresente cópia dos contratos indicados à fl. 02, como meio de facilitar a defesa do consumidor, sob pena de confissão dos fatos reclamados pela demandante, em caso de descumprimento do aqui determinado.

Por fim, determino, neste ato, a inclusão do referido processo na pauta de audiência de conciliação e instrução do 17/07/2025, às 13 horas, na modalidade presencial.

Consigno, por fim, que o prazo da parte demandada para apresentar contestação é até o início da sessão, conforme dispõe o Enunciado 10 do FONAJE.

Citação e intimações devidas e na forma fixada na Lei nº 9.099/95.
15/05/2025 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025 11:21

Decisão Proferida
01/04/2025 12:56

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 17/07/2025 13:00:00, Vara do Único Ofício de Murici.
05/02/2025 17:05

Conclusos para despacho
05/02/2025 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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