22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: CÁRBIA CRISTINE DA SILVA SANTOS (OAB 15939/AL), ADV: CLEVÂNIO SOUZA ROMUALDO (OAB 21335/AL) - Processo 0700893-11.2024.8.02.0055 - Divórcio Litigioso - Dissolução - REQUERENTE: B1Ricardo Alves OliveiraB0 - REQUERIDA: B1Maria Evânia Siqueira SilvaB0 - Pelo MM Juiz:.

I - RELATÓRIOTratam os autos de ação de divórcio litigioso ajuizada por RICARDO ALVES OLIVEIRA em face de MARIA EVÂNIA SIQUEIRA SILVA, ambos qualificados, na qual, após regular tramitação e realização de audiência de mediação, as partes lograram êxito em alcançar acordo sobre todos os pontos controvertidos, conforme termo juntado aos autos.II - FUNDAMENTAÇÃOO acordo firmado pelas partes atende ao interesse dos filhos menores, observa os princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção integral e do melhor interesse da criança, e encontra respaldo nos artigos 226, § 6º, da Constituição Federal, 1.571, IV, 1.583 e seguintes do Código Civil, bem como nos artigos 731 a 734 do Código de Processo Civil.Nos termos do pacto:a) A título de alimentos, o autor se compromete ao pagamento de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, a ser descontado diretamente em folha de pagamento até o dia 10 de cada mês, além do custeio de material escolar, vestuário e calçados conforme a necessidade dos filhos;b) O regime de guarda será compartilhada, com a residência principal fixada com a genitora;c) O direito de convivência será exercido pelo genitor quinzenalmente, retirando os menores aos sábados às 10h, com devolução às segundas-feiras às 10h, e nas datas comemorativas como Natal e Réveillon de forma alternada, sendo o Natal de 2025 com a mãe e o Réveillon de 2025/2026 com o pai;d) Quanto ao imóvel comum, acordaram que será promovida sua venda, com posterior partilha igualitária do valor apurado entre as partes, ficando autorizado que a requerida permaneça residindo no imóvel até a efetiva alienação.Homologado judicialmente, o acordo converte o processo em divórcio consensual por superveniente transação.

III - DISPOSITIVODiante do exposto, HOMOLOGO por sentença, nos termos do art. 487, III, b, do CPC, para que produza os efeitos legais, o acordo celebrado entre as partes, nos termos acima especificados, e, por conseguinte, decreto o divórcio do casal, com fundamento no art. 226, § 6º, da Constituição Federal.Determino a expedição de mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil onde se encontra registrado o casamento, com as cautelas de estilo.Oficie-se ao empregador do alimentante para que promova o desconto em folha de pagamento do valor correspondente a 30% (trinta por cento) de sua remuneração líquida, devendo o repasse ser efetuado à genitora até o dia 10 de cada mês.Sem custas, ante o deferimento da gratuidade da justiça.Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa.
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Cárbia Cristine da Silva Santos (OAB 15939/AL), Clevânio Souza Romualdo (OAB 21335/AL) Processo 0700893-11.2024.8.02.0055 - Divórcio Litigioso - Requerente: Ricardo Alves Oliveira - Requerida: Maria Evânia Siqueira Silva - Em razão do teor da certidão de fl. 83 e em observância a decisão interlocutória proferida à fl. 45, designo a audiência de instrução e julgamento para 10 de junho de 2025, às 12h, devendo a secretaria providenciar os atos necessários à sua realização.

Advirta-se as partes que, somente serão ouvidas as testemunhas já arroladas e as que o forem no prazo comum de 05 dias (art. 357, §4º, do CPC),caso ainda não o tenha feito por ocasião da propositura da ação, ficando cada parte limitada a três testemunhas.

Intimem-se as partes, por seus advogados, da necessidade de comparecimento acompanhadas por estes, conforme art. 334, §9º, do CPC.

Notifique-se o Ministério Público.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.
21/01/2025 11:36

Conclusos para despacho
26/12/2024 11:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2024 11:00

Expedição de Mandado.
11/12/2024 13:42

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/12/2024 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/12/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 13:35

Conclusos para despacho
22/11/2024 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 15:06

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/11/2024 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/11/2024 17:53

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
18/11/2024 17:53

Expedição de Certidão.
18/11/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 15:17

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
29/10/2024 21:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/10/2024 19:14

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2024 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 10:26

Conclusos para julgamento
27/08/2024 10:52

Conclusos para julgamento
26/08/2024 13:00

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/08/2024 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/08/2024 18:44

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
23/08/2024 18:44

Expedição de Certidão.
23/08/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 17:26

Expedição de Certidão.
18/08/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 12:55

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 12:55

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
20/06/2024 12:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2024 13:56

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/06/2024 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/06/2024 15:47

Expedição de Mandado.
11/06/2024 15:33

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
11/06/2024 15:33

Expedição de Certidão.
11/06/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 15:25

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/07/2024 11:00:00, 2ª Vara de Santana do Ipanema (Sucessões).
11/06/2024 15:18

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
05/06/2024 13:38

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/06/2024 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/06/2024 13:14

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 11:15

Conclusos para despacho
29/05/2024 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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