TJAL - 0501585-82.2025.8.02.9003
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justica de Alagoas
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/05/2025 03:47
Expedição de tipo_de_documento.
-
20/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
-
19/05/2025 11:02
Ato Publicado
-
19/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0501585-82.2025.8.02.9003 - Precatório - Credora: Ana Paula da Silva - Devedor: Município de Porto Calvo - 'DECISÃO 01.
Trata-se de requisição de pagamento de precatório expedida em favor de Ana Paula da Silva contra o Município de Porto Calvo, entidade optante do regime geral de pagamento de precatórios. 02.
A Diretoria de Precatórios, ao analisar os requisitos jurídicos e contábeis do presente requisitório, atestou sua regularidade, conforme informações de fls. 04/05 e 06, respectivamente. 03.
Assim, diante do preenchimento dos requisitos da Resolução nº 21, de 30 de maio de 2023, c/c Resolução nº 49, de 05 de novembro de 2024, ambas deste Tribunal de Justiça de Alagoas, determino a INCLUSÃO deste precatório, no valor de R$ 29.080,06 (vinte e nove mil, oitenta reais e seis centavos), crédito de natureza alimentar, atualizado em 16/01/2025 (conforme requisição), no orçamento da entidade devedora, a fim de que seja pago até o final do exercício de 2026, nos termos do que preceitua o § 5º do art. 100 da Constituição Federal, observada a ordem cronológica de apresentação, na forma preconizada pelo art. 12 c/c art. 14 da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. 04.
Observe-se que, já fora requisitado pelo Juízo da Execução, o destaque de 25% (vinte e cinco por cento) do crédito total, correspondente aos honorários advocatícios contratuais, em favor de Fabiano Henrique Silva de Melo, em conformidade com o contrato acostado na fl. 21 do processo de origem. 05.
Expeça-se ofício ao representante do ente devedor, no tempo oportuno (art. 15, § 1º, da Resolução CNJ nº 303/2019), informando-o acerca da presente Decisão e comunique-se ao Juízo da Execução. 06.
Destaco que a inscrição do precatório deve ser referente ao orçamento do ano de 2026, portanto, até 31 de maio de 2025, a entidade devedora receberá a listagem completa da dívida a ser inscrita no orçamento seguinte. 07. À Diretoria de Precatórios para adoção das providências e anotações necessárias, observando-se as informações constantes da requisição. 08.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Maceió/AL,14 de maio de 2025 ANTÔNIO RAFAEL WANDERLEY CASADO DA SILVA Juiz Auxiliar da Presidência / Coordenador de Precatórios' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas -
16/05/2025 14:44
Decisão Monocrática cadastrada
-
15/05/2025 20:06
Expedição de tipo_de_documento.
-
15/05/2025 15:40
Deferido - Precatório
-
30/04/2025 18:26
Expedição de tipo_de_documento.
-
30/04/2025 18:26
Distribuído por sorteio
-
30/04/2025 14:09
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/04/2025
Ultima Atualização
29/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0501588-37.2025.8.02.9003
Dantas e Delgado Escritorio Juridico S.s
Municipio de Maceio
Advogado: Dantas e Delgado Escritorio Juridico S.s
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 30/04/2025 14:30
Processo nº 0700716-66.2023.8.02.0060
Itau Unibanco S.A
Comercial Flor do Nordeste Restaurante L...
Advogado: Ivo Pereira
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 31/08/2023 15:01
Processo nº 0700820-11.2025.8.02.0053
Cicero Jorge Fernandes de Oliveira
Municipio de Sao Miguel dos Campos/Al
Advogado: Lariene Fauber Lima Amancio Lustoza
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 22/04/2025 22:06
Processo nº 0501587-52.2025.8.02.9003
Luiz Barbosa Carnauba
Estado de Alagoas
Advogado: Albuquerque &Amp; Medeiros Advocacia
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 30/04/2025 14:10
Processo nº 0700423-71.2025.8.02.0078
Wesley Adriano da Silva Farias
Equatorial Alagoas Distribuidora de Ener...
Advogado: Danielle Tenorio Toledo Cavalcante
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 08/05/2025 10:52